A Polícia terá o prazo máximo de 24 horas para comunicar à Justiça o descumprimento de medida protetiva concedida a mulheres vítimas de violência doméstica. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 6.400/2025, de autoria de Rosana Valle (PL-SP), aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006), criando um rito mais rápido de atuação do Estado diante da violação de ordem judicial de proteção.

Na prática, hoje, a legislação determina que a autoridade policial comunique imediatamente o descumprimento da cautelar, mas não estabelece um prazo objetivo para que essa informação chegue à Justiça. Com o texto de Rosana aprovado e sancionado pela Presidência da República, a Polícia terá até 24 horas para fazer a comunicação.

A partir daí, o juiz também terá o limite máximo de um dia para deliberar eventual pedido de prisão preventiva ou de monitoramento eletrônico do agressor, via tornozeleira. Em caso de detenção em flagrante, a audiência de custódia deverá acontecer em até 24 horas, igualmente:

“Quando uma mulher consegue uma medida protetiva e o agressor decide desobedecê-la, estamos diante de um sinal claro de que o risco aumentou. Não podemos permitir que essa informação fique parada entre uma instituição e outra. Estou colocando prazo para o Estado agir porque, em uma situação como essa, cada hora pode fazer diferença entre proteger uma mulher e chegar tarde demais”, observa Rosana, que está no segundo mandato no Congresso Nacional e é presidente da Executiva Estadual do PL Mulher de São Paulo.

A parlamentar protocolou o PL 6.400, na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, em dezembro de 2025, em meio ao avanço dos casos de violência contra a mulher no País.

Além de aumentar a integração entre Polícia, Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e a rede de atendimento às vítimas, para que, em caso de desobedecia de cautelar, o rito seja cumprido em até 24 horas, ou seja, de maneira mais ágil e precisa do que acontece atualmente, a proposta da liberal prevê que a vítima seja informada, de maneira acessível e segura, sobre o andamento do processo e as providências adotadas pelas autoridades.

A proposta da parlamentar do PL-SP também estabelece a retirada imediata de armas de fogo quando houver indícios de posse ou de porte pelo agressor, como forma de reduzir o risco de escalada da violência:

“A Lei Maria da Penha (11.340) foi um divisor de águas, mas a proteção só funciona de verdade quando o Estado consegue reagir rapidamente ao descumprimento de suas próprias decisões. O agressor precisa saber que romper uma medida protetiva terá resposta imediata. É isso que queremos garantir”, reforça Rosana.

Tramitação
Após o parecer favorável ao PL 6.400/2025 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a matéria segue, agora, para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e, posteriormente, das Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votada em Plenário da Câmara dos Deputados.

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A deputada estadual Valéria Bolsonaro (PL) destinou mais de R$ 20 milhões em emendas parlamentares para Campinas, município onde vive desde 1985 e onde atuou durante 32 anos como professora da rede pública de ensino. Do montante, R$ 12,58 milhões foram destinados exclusivamente à área da Saúde, com recursos voltados ao atendimento da população.

Além da Saúde, os recursos destinados pela parlamentar contemplaram outras áreas. Foram R$ 3,75 milhões para Segurança Pública, R$ 1,5 milhão para Políticas para a Mulher, R$ 1,2 milhão para Infraestrutura, R$ 500 mil para Educação, R$ 300 mil para Direitos da Pessoa com Deficiência e R$ 200 mil para Assistência Social.

Segundo Valéria, a experiência de mais de três décadas na educação pública influencia as prioridades de sua atuação parlamentar. “Eu vivi no meio do povo, conheço as dificuldades de quem depende do SUS, da escola pública, da segurança. Por isso a Saúde é sempre prioridade nas emendas que destino para Campinas”, afirma.

Reeleita em 2022 com 131.557 votos, Valéria Bolsonaro é candidata à reeleição para um novo mandato na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Antes de retornar à Assembleia, a deputada comandou, entre abril de 2024 e o final de 2025, a Secretaria de Políticas para a Mulher do Governo de São Paulo, a convite do governador Tarcísio de Freitas.

Durante o período à frente da secretaria, Valéria coordenou o programa SP Por Todas, iniciativa estadual voltada à proteção e ao empreendedorismo feminino. Entre as ações desenvolvidas estiveram o ônibus SP Por Todas, com serviços de acolhimento, escuta qualificada e atendimento psicológico e social, além das carretas de Empreendedorismo e Odontológica, que percorreram municípios do interior paulista oferecendo serviços gratuitos.

Também esteve entre as iniciativas sob sua gestão o programa Mães em Diálogo, direcionado a mães de crianças com deficiência ou autismo. Em 2025, ainda como secretária, Valéria lançou o livro “Para Todas as Mulheres do Mundo”, reunindo histórias de mulheres que enfrentaram dificuldades e construíram novas trajetórias.

No final de 2025, a parlamentar deixou a secretaria e retomou o mandato na Alesp, onde já havia presidido a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Durante sua atuação no Legislativo paulista, também ocupou a vice-presidência da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência e destinou recursos para hospitais, Santas Casas, APAEs e escolas de diferentes municípios do estado.

Valéria também coordenou frentes parlamentares relacionadas ao combate ao câncer, à defesa das pessoas com deficiência e doenças raras e ao enfrentamento do tráfico de pessoas, com atenção especial a mulheres e crianças.

Candidata à reeleição, Valéria apresenta como compromissos para um próximo mandato as áreas de Educação e Saúde, o apoio às famílias de crianças com deficiência ou autismo, a proteção da mulher e o empreendedorismo feminino, com foco na autonomia financeira das mulheres.

Filiada ao Partido Liberal, a deputada se identifica politicamente com uma pauta de direita e destaca entre suas bandeiras a defesa da família, da liberdade, do trabalho e da segurança. Sua trajetória política é precedida por 32 anos de atuação como professora da rede pública, período em que trabalhou da educação infantil à alfabetização de adultos.

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