A Polícia terá o prazo máximo de 24 horas para comunicar à Justiça o descumprimento de medida protetiva concedida a mulheres vítimas de violência doméstica. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 6.400/2025, de autoria de Rosana Valle (PL-SP), aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006), criando um rito mais rápido de atuação do Estado diante da violação de ordem judicial de proteção.

Na prática, hoje, a legislação determina que a autoridade policial comunique imediatamente o descumprimento da cautelar, mas não estabelece um prazo objetivo para que essa informação chegue à Justiça. Com o texto de Rosana aprovado e sancionado pela Presidência da República, a Polícia terá até 24 horas para fazer a comunicação.

A partir daí, o juiz também terá o limite máximo de um dia para deliberar eventual pedido de prisão preventiva ou de monitoramento eletrônico do agressor, via tornozeleira. Em caso de detenção em flagrante, a audiência de custódia deverá acontecer em até 24 horas, igualmente:

“Quando uma mulher consegue uma medida protetiva e o agressor decide desobedecê-la, estamos diante de um sinal claro de que o risco aumentou. Não podemos permitir que essa informação fique parada entre uma instituição e outra. Estou colocando prazo para o Estado agir porque, em uma situação como essa, cada hora pode fazer diferença entre proteger uma mulher e chegar tarde demais”, observa Rosana, que está no segundo mandato no Congresso Nacional e é presidente da Executiva Estadual do PL Mulher de São Paulo.

A parlamentar protocolou o PL 6.400, na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, em dezembro de 2025, em meio ao avanço dos casos de violência contra a mulher no País.

Além de aumentar a integração entre Polícia, Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e a rede de atendimento às vítimas, para que, em caso de desobedecia de cautelar, o rito seja cumprido em até 24 horas, ou seja, de maneira mais ágil e precisa do que acontece atualmente, a proposta da liberal prevê que a vítima seja informada, de maneira acessível e segura, sobre o andamento do processo e as providências adotadas pelas autoridades.

A proposta da parlamentar do PL-SP também estabelece a retirada imediata de armas de fogo quando houver indícios de posse ou de porte pelo agressor, como forma de reduzir o risco de escalada da violência:

“A Lei Maria da Penha (11.340) foi um divisor de águas, mas a proteção só funciona de verdade quando o Estado consegue reagir rapidamente ao descumprimento de suas próprias decisões. O agressor precisa saber que romper uma medida protetiva terá resposta imediata. É isso que queremos garantir”, reforça Rosana.

Tramitação
Após o parecer favorável ao PL 6.400/2025 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a matéria segue, agora, para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e, posteriormente, das Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votada em Plenário da Câmara dos Deputados.

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Proposto pelo deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP), Colar de Honra ao Mérito foi entregue à deputada federal na noite dessa sexta-feira (27/3); domiciliar de Jair Bolsonaro, ex-presidente da República, foi celebrada durante os discursos

A emoção tomou conta do Plenário “Juscelino Kubitschek” da  Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), na noite dessa sexta-feira (27/3), com a entrega da maior honraria da Casa de Leis bandeirante à deputada federal Rosana Valle (PL-SP). Com direito a afagos do governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), do deputado federal e ex-secretário de Segurança Pública Guilherme Derrite (PP-SP) e do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, a liberal recebeu o Colar de Honra ao Mérito Legislativo, em reconhecimento a sua atuação e relevância política. Além de cumprir segundo mandato consecutivo em Brasília-DF, Rosana é presidente da Executiva Estadual do PL Mulher paulista.

Sob a regência da Banda Musical “Padre José de Anchieta”, de Cubatão-SP, e com a presença de inúmeras autoridades estaduais e municipais, incluindo prefeitos e vereadores do PL, a sessão solene proposta pelo deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP) valorizou o protagonismo de Rosana no cenário nacional e destacou sua trajetória, desde o período escolar, no bairro Aparecida, em Santos-SP, passando pela atuação como professora e jornalista, até chegar ao segundo mandato na Câmara dos Deputados.

Coimbra ainda lembrou que a parlamentar viabilizou, nos últimos sete anos de atividade parlamentar, mais de R$ 1 bilhão para os municípios da Baixada Santista – reduto eleitoral dele e de Rosana:

“Me sinto honrado em poder caminhar ao lado da deputada Rosana Valle. Nossa parceria vem desde 2022 – momento em que muitos não acreditavam em mim; e ela acreditou, ela confiou. Por seus valores, coragem e trabalho irretocável, Rosana, hoje, é deputada. Mas ela pode ser o que quiser: senadora da República, governadora, presidente. Não lhe falta capacidade para conquistar o que quiser”, ressaltou o liberal, que também é vice-presidente do PL Jovem do estado de São Paulo.

Em vídeo enviado à Alesp, Tarcísio destacou que “o entusiasmo de Rosana inspira líderes da Direita na Baixada Santista e de todo o estado” e listou uma série de bandeiras da parlamentar. Rosana é aliada do governador de São Paulo e chegou, em 2022, a ser cogitada para compor a chapa do republicano como vice:

“É muito bom ver como a deputada Rosana Valle luta pela Ponte dos Barreiros, pelo Hospital dos Estivadores, pela Saúde, pela Santa Casa de Santos, pelo Centro de Especialidades de Cubatão, pela Vila dos Pescadores, pelo túnel Santos–Guarujá, pela ‘Curva do S’, só para citar algumas das pautas que demostram a política que você é: uma apaixonada pelo que faz”, observou.

Também em vídeo, Derrite ressaltou a parceria com Rosana em prol da Segurança Pública:

“Espero continuar caminhando ao seu lado, ao lado do Tenente Coimbra (deputado estadual) e de todos os patriotas que querem um Brasil melhor, principalmente na área da Segurança Pública. Tenho um orgulho muito grande de ser parceiro de mandato e de trabalho, mas, principalmente, por ser seu amigo”, pontuou o progressista.

Para Valdemar, o protagonismo de Rosana, ao lado da presidente nacional do PL Mulher, a ex-primeira-dama da República Michelle Bolsonaro, foi o responsável pelo crescimento da ala feminina do partido. De 2023 para cá, a sigla triplicou o número de filiadas em todo o Brasil, com destaque para São Paulo, estado sob a jurisdição da deputada santista:

“Somos o maior partido do País, graças ao nosso eterno presidente Jair Bolsonaro. A Direita não para de crescer e a Rosana (Valle) é responsável, em São Paulo, pelas mulheres que se filiaram ao PL, nos últimos três anos, que querem entrar para a Política. Rosana é exemplar, tem posicionamentos firmes e defende os valores que nos norteiam. O PL sempre estará ao lado de guerreiras como você”.

Em seu discurso, Rosana celebrou a alta hospitalar e o início do cumprimento da prisão domiciliar de Bolsonaro – situação que impediu que Michelle, inclusive, comparecesse à cerimônia, na Alesp, já que o marido está sob seus cuidados:

“Receber a maior comenda desta Casa é uma honra que me emociona profundamente. Estar entre os grandes nomes que já foram agraciados com ela é uma responsabilidade que recebo com muito orgulho, mas, também, com a coragem de quem sabe o tamanho da missão que carrega. Hoje (27/3), é um grande dia, pois se renova o sentimento de esperança e de Justiça em nosso País. Nossa luta por um Brasil mais justo, livre e que preza pela verdade e pelos valores liberais continua. Jair Bolsonaro já está em casa, graças a Deus”, comemorou a deputada federal, que é autora de dois livros, “Rota do Sol 1” e “Rota do Sol 2”, e está prestes a lançar o terceiro, que narra sua trajetória em Brasília e os bastidores da Política.

Também participaram da mesa principalmente dos trabalhos o deputado estadual Lucas Bove (PL-SP) e provedor da Santa Casa de Santos, Ariovaldo Feliciano.

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