A alteração da lei permite que os mercados tenham uma área dedicada à venda de medicamentos, mas o espaço precisa funcionar como uma farmácia. Segundo o governo, a medida busca ampliar o acesso da população a remédios, mantendo as exigências sanitárias e a segurança na dispensação.

Confira as mudanças:

• Supermercados passam a poder ter farmácias, mas proibição de expor medicamentos junto a alimentos ou outros produtos é mantida;
• Área deve ser exclusiva e funcionar como uma farmácia independente;
• Presença de farmacêutico continua obrigatória durante todo o funcionamento;
• Vai ser permitida venda de medicamentos controlados;
• Operação pode ser do próprio supermercado ou de uma rede licenciada.

A Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), responsável pelo setor, demostrou apoio à nova medida. Segundo a entidade, o texto sancionado representa um avanço em relação a propostas anteriores, que previam a venda de medicamentos diretamente em gôndolas, sem controle técnico.

O órgão reforçou que a versão final da lei incorporou pontos considerados essenciais, como a exigência de cumprimento das normas sanitárias, a presença contínua de farmacêutico e a garantia de rastreabilidade dos medicamentos.

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