A Polícia terá o prazo máximo de 24 horas para comunicar à Justiça o descumprimento de medida protetiva concedida a mulheres vítimas de violência doméstica. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 6.400/2025, de autoria de Rosana Valle (PL-SP), aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006), criando um rito mais rápido de atuação do Estado diante da violação de ordem judicial de proteção.

Na prática, hoje, a legislação determina que a autoridade policial comunique imediatamente o descumprimento da cautelar, mas não estabelece um prazo objetivo para que essa informação chegue à Justiça. Com o texto de Rosana aprovado e sancionado pela Presidência da República, a Polícia terá até 24 horas para fazer a comunicação.

A partir daí, o juiz também terá o limite máximo de um dia para deliberar eventual pedido de prisão preventiva ou de monitoramento eletrônico do agressor, via tornozeleira. Em caso de detenção em flagrante, a audiência de custódia deverá acontecer em até 24 horas, igualmente:

“Quando uma mulher consegue uma medida protetiva e o agressor decide desobedecê-la, estamos diante de um sinal claro de que o risco aumentou. Não podemos permitir que essa informação fique parada entre uma instituição e outra. Estou colocando prazo para o Estado agir porque, em uma situação como essa, cada hora pode fazer diferença entre proteger uma mulher e chegar tarde demais”, observa Rosana, que está no segundo mandato no Congresso Nacional e é presidente da Executiva Estadual do PL Mulher de São Paulo.

A parlamentar protocolou o PL 6.400, na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, em dezembro de 2025, em meio ao avanço dos casos de violência contra a mulher no País.

Além de aumentar a integração entre Polícia, Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e a rede de atendimento às vítimas, para que, em caso de desobedecia de cautelar, o rito seja cumprido em até 24 horas, ou seja, de maneira mais ágil e precisa do que acontece atualmente, a proposta da liberal prevê que a vítima seja informada, de maneira acessível e segura, sobre o andamento do processo e as providências adotadas pelas autoridades.

A proposta da parlamentar do PL-SP também estabelece a retirada imediata de armas de fogo quando houver indícios de posse ou de porte pelo agressor, como forma de reduzir o risco de escalada da violência:

“A Lei Maria da Penha (11.340) foi um divisor de águas, mas a proteção só funciona de verdade quando o Estado consegue reagir rapidamente ao descumprimento de suas próprias decisões. O agressor precisa saber que romper uma medida protetiva terá resposta imediata. É isso que queremos garantir”, reforça Rosana.

Tramitação
Após o parecer favorável ao PL 6.400/2025 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a matéria segue, agora, para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e, posteriormente, das Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votada em Plenário da Câmara dos Deputados.

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Está sob análise das autoridades policial e judicial um pedido de prisão preventiva de Antônio Amauri Malaquias de Pinho e Advando Furtado Júnior, no âmbito de inquérito que apura a suposta atuação de organização criminosa para a tomada fraudulenta de partidos políticos.

O requerimento foi apresentado com base em novos elementos colhidos durante a investigação. Segundo o documento, os investigados teriam iniciado uma “escalada delitiva” com a finalidade de coagir testemunhas do próprio inquérito, pressionando convencionais do Diretório Nacional do PRTB a alterarem depoimentos já prestados.

Conforme consta na notícia-crime que fundamenta o pedido, Amauri Pinho, por intermédio de Advando Furtado Júnior, teria “pressionado e ameaçado convencionais para que alterem seus depoimentos e corroborem narrativa fraudulenta”.

A representação sustenta que, se confirmadas, “as condutas se enquadram nos crimes de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal) e embaraço à investigação de organização criminosa (art. 2º, §1º, da Lei 12.850/2013)”.

O pedido de custódia cautelar foi fundamentado na “necessidade de garantia da ordem pública e da normalidade do processo eleitoral, diante da gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva”.

Contexto político e institucional

As denúncias contra Amauri Pinho e seu grupo não são isoladas. Investigações e processos judiciais em andamento revelam um histórico de tentativas de controle indevido de outras agremiações partidárias no Brasil. Amauri Pinho responde a outros quatro processos com o mesmo objetivo: assumir a presidência de partidos por meios questionáveis, com objetivos ainda não totalmente elucidados, mas que sugerem a busca por benefícios financeiros ou de poder.

O pedido de prisão ocorre em meio à disputa pelo comando nacional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), legenda que ganhou relevância no cenário político recente e que é presidida por Leonardo Avalanche até 2028.

A nova fase da apuração, envolvendo alegações de coação de testemunhas, eleva significativamente a gravidade do caso. Para os investigadores, a eventual tentativa de interferência na instrução do inquérito justificaria a medida extrema da prisão preventiva.

Leonardo Avalanche manifestou-se à reportagem:

“Fui vítima de uma quadrilha especializada, onde Amauri Pinho, juntamente com um grupo organizado de juristas e empresários, burlaram e falsificaram assinaturas e documentos públicos”, afirmou. Ele detalhou que tais ações configuram uma série de crimes e que as novas provas de coação a testemunhas apenas confirmam o modus operandi do grupo.

“Falsificaram documentos, assinaram em nome de outros, e agora estão coagindo testemunhas. Acreditamos que a justiça será feita e que, em breve, o partido estará retomado em sua integralidade. O que Amauri e seu grupo fizeram foi criminoso, e não permitiremos que quadrilhas especializadas se adonem de partidos políticos para ganhos pessoais ou outros fins escusos”, declarou.

“Desde o início defendemos que tudo fosse apurado com transparência. Confio na Polícia Federal, na Justiça Eleitoral e no Poder Judiciário. O PRTB será plenamente reorganizado dentro da legalidade antes das eleições de 2026”.

Segundo ele, os convencionais estariam reafirmando seus depoimentos e colaborando com as autoridades, o que teria fortalecido os elementos que embasaram o pedido de prisão.

Marco na investigação

Ainda sobre a dimensão e a audácia das ações investigadas, a reportagem ouviu o Delegado da Polícia Federal Dr. Rodney Miranda, com mais de trinta anos de experiência e ex-Secretário de Segurança do Estado de Goiás.

Para o delegado, a peculiaridade do caso é notória:

“Em toda a minha carreira, nunca vi um grupo criminoso de tamanha façanha, que ousou fraudar não apenas documentos públicos, mas também documentos de cunho federal, atacando as instituições do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Justiça Federal, da Justiça Comum e da própria Polícia Federal.”

O Dr. Rodney Miranda demonstrou confiança no avanço das apurações:

“Temos certeza de que, em breve, esta organização criminosa, com todas as suas ramificações, estará atrás das grades. As investigações já se encontram em uma fase bastante avançada, e a elucidação completa dos fatos é uma questão de tempo.”

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