Coluna Janguiê Diniz

Em um ato corajoso e necessário, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026, transformando o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em requisito obrigatório para o exercício profissional da Medicina no país. Além de inaugurar um novo capítulo no debate sobre a avaliação da educação superior, esta é a primeira vez que uma política originalmente concebida para aferir a qualidade dos cursos de graduação impõe consequências diretas a um dos protagonistas do processo educacional: o estudante.

Em apertada síntese, o texto estabelece que a aprovação no exame passará a ser condição necessária para a inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina e, consequentemente, para o exercício legal da profissão. Dessa forma, o Enamed passa a cumprir quatro funções: aferição da qualidade dos cursos; avaliação obrigatória da graduação em Medicina; instrumento de acesso à residência médica; e mecanismo de certificação profissional.

E é neste último ponto que está um dos méritos mais evidentes da MP: ela cria um estímulo concreto para o comprometimento dos estudantes com a avaliação. Desde o extinto Provão, criado no longínquo ano de 1995, um dos principais desafios consiste em assegurar o engajamento dos concluintes. Inúmeros são os casos de instituições tradicionais e nacionalmente reconhecidas que obtiveram conceitos insatisfatórios porque seus alunos optaram por desacreditar a avaliação. Sejam essas instituições públicas, sejam elas privadas.

É sabido que a qualidade de qualquer exame não depende apenas da sua elaboração técnica, mas também do grau de seriedade com que ele é encarado pelos participantes. Quando o resultado não produz consequências acadêmicas, profissionais ou institucionais, é natural que parte dos estudantes não atribua à avaliação a devida importância. Nesse cenário, o resultado final deixa de refletir os conhecimentos e competências desenvolvidos ao longo da formação.

Não por acaso, o setor privado de educação superior defende há muitos anos a inclusão da nota obtida pelo estudante no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) em seu histórico escolar. Trata-se de uma medida simples, mas com grande potencial para fortalecer o compromisso dos concluintes com a avaliação.

Contudo, agora está evidenciado que é possível ir além. A adoção do Enamed como instrumento de proficiência vai ampliar exponencialmente o grau de comprometimento do estudante com o exame, e as demais graduações não devem permanecer alheias a esse avanço. Pelo contrário.

Essa discussão ganha ainda mais importância quando se observa a centralidade da avaliação nas políticas públicas educacionais. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) foi concebido para produzir informações capazes de orientar melhorias institucionais, aperfeiçoar cursos e fortalecer a qualidade da oferta. Para que esse objetivo seja alcançado, é indispensável que os resultados reflitam, com a maior fidelidade possível, os conhecimentos absorvidos pelo egresso ao longo da sua trajetória acadêmica.

Isso é importante, inclusive, para que os cursos que efetivamente apresentam problemas de qualidade recebam a atenção necessária dos gestores públicos e sejam objeto de ações voltadas ao seu aprimoramento. É evidente que existem ofertas de baixa qualidade e que resultados insatisfatórios não podem ser atribuídos exclusivamente ao comportamento dos estudantes. Contudo, da forma como o processo avaliativo é conduzido atualmente, essa é uma distinção que está a cada dia mais complicada de ser feita.

Em outra frente, a Medida Provisória também contribui para reafirmar a autonomia e as atribuições exclusivas do Ministério da Educação nas questões relativas à oferta, à regulação e à avaliação da educação superior. São competências legalmente atribuídas ao órgão que, com frequência, tentam ser usurpadas por quem almeja extrapolar suas funções constitucionais para atuar em causa própria. A proposta de criação do Profimed (Exame Nacional de Proficiência em Medicina) é um claro exemplo de como instituições oportunistas e desconectadas do interesse público têm atuado no país.

E aqui cabe um adendo: o setor privado de educação superior não pactua com nenhuma medida nesse sentido. Pelo contrário, não se furta da responsabilidade de contribuir incansavelmente para o fortalecimento do órgão. A defesa da autonomia do MEC não decorre de conveniência circunstancial, mas da convicção de que políticas educacionais consistentes exigem coordenação estatal, previsibilidade regulatória e respeito às competências legalmente estabelecidas.

A experiência inaugurada pelo Enamed certamente suscitará debates legítimos sobre limites, competências e modelos avaliativos. Ela também oferece uma oportunidade valiosa para avançarmos em uma discussão que há muito tempo precisa ser enfrentada: como garantir que os estudantes reconheçam a importância das avaliações e participem delas com o mesmo comprometimento que a sociedade espera dos profissionais que em breve estarão no mercado de trabalho.

Ao que tudo indica, a resposta passa pela exigência de aprovação no exame governamental como requisito para o exercício profissional. Independentemente das discussões que essa medida ainda suscitará, o fundamental é que o país aproveite este momento para fortalecer a cultura da avaliação e reafirmar que qualidade acadêmica, responsabilidade profissional e compromisso com a aprendizagem são valores inseparáveis e inegociáveis.

*Diretor-presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); secretário-executivo do Brasil Educação – Fórum Brasileiro da Educação Particular; fundador, controlador e presidente do conselho de administração do grupo Ser Educacional; presidente do Instituto Êxito de Empreendedorismo, da JD Business Academy e da Mentor Capital Group.

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O Governo do Brasil abriu consulta pública para a construção do Guia Orientativo para o Desenvolvimento de Competências Digitais e Midiáticas da Pessoa Idosa no Brasil, iniciativa que busca promover a inclusão digital e ampliar a participação das pessoas idosas na sociedade contemporânea.

A proposta parte do reconhecimento de que o avanço das tecnologias digitais tem transformado o acesso à informação, aos serviços públicos e às formas de interação social. Nesse cenário, o desenvolvimento de competências digitais e midiáticas é fundamental para que a população idosa possa utilizar essas tecnologias de forma segura, crítica e autônoma.

A consulta pública, aberta no dia 24 de abril, está disponível na plataforma Brasil Participativo e constitui uma etapa central do processo de elaboração do guia. O ambiente reúne as orientações, o conteúdo base do documento e o espaço para envio de contribuições.

A participação é aberta a toda a sociedade, incluindo gestores públicos, educadores, pesquisadores, organizações da sociedade civil, profissionais de diferentes áreas, familiares, cuidadores e as próprias pessoas idosas. As contribuições podem ser enviadas até 24 de maio de 2026, diretamente pela plataforma, e serão analisadas para subsidiar a versão final do guia.

ABORDAGEM DO GUIA — O Guia Orientativo para o Desenvolvimento de Competências Digitais e Midiáticas da Pessoa Idosa no Brasil propõe diretrizes, princípios e metodologias para promover a inclusão, a autonomia e a participação das pessoas idosas na sociedade digital. Elaborado de forma intersetorial no âmbito do 6º Plano de Ação Nacional da Parceria para Governo Aberto, o documento é coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com a participação de entidades governamentais e organizações da sociedade civil.

O documento reconhece o envelhecimento populacional e a digitalização da vida como desafios centrais para as políticas públicas, destacando que a inclusão digital vai além do acesso às tecnologias e envolve também processos de alfabetização e letramento digital crítico.

O guia parte do reconhecimento da diversidade das pessoas idosas e defende uma abordagem centrada no protagonismo do educando, na aprendizagem ao longo da vida e na conexão com o cotidiano. Nesse contexto, estrutura-se a partir de princípios como acessibilidade, autonomia, segurança, equidade e enfrentamento ao idadismo, organizando-se também em eixos temáticos que abrangem desde o acesso às tecnologias até o uso crítico da informação, a segurança digital, a interação com serviços públicos, o uso ético da internet e a compreensão de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial.

METODOLOGIAS E IMPLEMENTAÇÃO — Além das diretrizes conceituais, o guia propõe metodologias baseadas na educação popular, no aprendizado intergeracional e em percursos formativos que valorizam os saberes prévios das pessoas idosas. O documento também indica formatos para o monitoramento e a avaliação das ações, com definição de critérios, indicadores e mecanismos de acompanhamento contínuo.
Sua implementação reforça a educação digital como estratégia de inclusão social, contribuindo para o empoderamento das pessoas idosas e para o fortalecimento do aprendizado ao longo da vida. Esse processo favorece a ampliação da autonomia, o desenvolvimento humano e a participação ativa na sociedade contemporânea.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL — A consulta pública integra o processo de construção do guia e busca reunir contribuições de diferentes setores da sociedade. A participação social é considerada essencial para garantir que o material reflita a diversidade de contextos, experiências e necessidades da população idosa no Brasil.

As contribuições recebidas serão sistematizadas e analisadas, podendo subsidiar a versão final do documento. A expectativa é que o guia funcione como uma referência

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

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O programa Gás do Povo, do Governo do Brasil, já alcançou aproximadamente 15 milhões de famílias em todo o país. O benefício assegura às famílias de baixa renda a recarga gratuita do botijão de 13 quilos direto nas revendas credenciadas, de forma simples, digital e segura. Com mais uma etapa de expansão, a iniciativa triplica o número de beneficiários e se consolida como uma das maiores políticas públicas de cozimento limpo do mundo, ampliando o acesso à energia limpa e segura e reduzindo o uso de alternativas como lenha e carvão, que expõem principalmente mulheres e crianças à fumaça tóxica, a doenças respiratórias e riscos de acidentes domésticos.

A nova fase de operacionalização começa nesta segunda-feira (23/3), com investimento de R$ 957,2 milhões apenas no mês de março. Ao todo, 9,4 milhões de famílias recebem o benefício nesta etapa. A meta é viabilizar cerca de 65 milhões de recargas por ano às famílias atendidas pelo programa.

O programa substitui o modelo anterior de transferência em dinheiro pela entrega direta do gás, aumentando a efetividade da política pública e garantindo o acesso ao insumo essencial para o preparo de alimentos.

“Estamos triplicando o número de famílias atendidas, levando dignidade a quem mais precisa. O programa combina inclusão social, promoção à saúde, tecnologia e parceria com o setor produtivo para garantir alcance amplo e operação eficiente em todo o território nacional. Ao integrar política social, política energética e coordenação federativa, o Gás do Povo fortalece a atuação do Estado no enfrentamento da pobreza energética, ao mesmo tempo em que estimula a organização do mercado local de revendas e a eficiência na distribuição“, destacou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

>> Perguntas e respostas sobre o Programa Gás do Povo

92% DE LARES CHEFIADOS POR MULHERES – Outro destaque é o perfil das famílias atendidas. Em março, 92% dos lares beneficiados têm mulheres como responsáveis familiares – o equivalente a 8,7 milhões de famílias –, o que reforça o papel do programa na proteção social e no apoio às mulheres, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade.

“O Gás do Povo representa um avanço importante no combate à pobreza e na garantia de dignidade às famílias brasileiras. É uma política que chega diretamente às mulheres, que são maioria entre as responsáveis pelos lares atendidos. Garantir o acesso gratuito ao gás de cozinha é assegurar condições básicas para que essas famílias vivam melhor“, afirmou o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.

ESCALA E EXPANSÃO — O Gás do Povo foi implementado de forma gradual e estruturada. A primeira fase, em novembro de 2025, contemplou 1 milhão de famílias em 10 capitais. Em janeiro de 2026, o programa foi ampliado para 17 capitais e, posteriormente, passou a abranger todas as capitais do país. Na etapa seguinte, o programa incorporou automaticamente as 4,5 milhões de famílias que já recebiam o Auxílio Gás dos Brasileiros. Com a expansão contínua, a política alcança agora praticamente toda a meta prevista, com presença em grande parte do território nacional.

A ampliação do programa é resultado de articulação contínua do Governo do Brasil com distribuidoras e revendedoras, o que permitiu a rápida expansão do credenciamento. Entre novembro de 2025 e março de 2026, o número de revendas credenciadas quadruplicou, garantindo capilaridade e acesso ao benefício em todos os municípios.

RECURSOS POR ESTADO — O investimento de março supera R$ 957 milhões e contempla todas as unidades da Federação. A Bahia lidera em volume de recursos, com R$ 129,3 milhões destinados a cerca de 1,2 milhão de famílias. Em seguida, São Paulo registra R$ 120 milhões para aproximadamente 1,19 milhão de lares atendidos. No Norte, o Pará se destaca com R$ 85,9 milhões para 808 mil famílias. Minas Gerais recebe R$ 70,4 milhões, alcançando 737 mil famílias, enquanto Pernambuco soma R$ 68,3 milhões para 753 mil lares.

Em todas as regiões, a predominância de mulheres como responsáveis familiares permanece elevada, superando 85% e chegando a 96% em estados como Goiás, Mato Grosso e Santa Catarina.

COMO TER ACESSO – Para saber se foi contemplado, o beneficiário deve consultar o aplicativo “Meu Social – Gás do Povo”, onde é possível verificar a situação do vale e localizar as revendas credenciadas. Não é necessário ir até um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou postos do Cadastro Único. As revendas estarão identificadas com a logo do Gás do Povo.

CARTÕES OU CPF – Quem não tem celular ou acesso à internet pode utilizar o cartão do Programa Bolsa Família (com chip), o cartão de débito da CAIXA, ou informar o CPF do Responsável Familiar na maquininha “Azulzinha” ou no aplicativo “Azulzinha Aproxima”, meio de pagamento utilizado nas revendas credenciadas.

CRITÉRIOS – Para ter acesso ao Gás do Povo, é preciso ter pelo menos duas pessoas na composição familiar, ter renda per capita de até meio salário-mínimo e Cadastro Único atualizado nos últimos 24 meses. O CPF do responsável familiar deve estar regular e o cadastro não pode apresentar pendências, como averiguação cadastral ou indício de óbito do responsável familiar. O Programa prioriza famílias do Bolsa Família.

COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA — Ao garantir a recarga gratuita do botijão, o programa Gás do Povo enfrenta diretamente a pobreza energética. O alto custo da recarga e as dificuldades de distribuição, principalmente em áreas mais afastadas, impediam muitas famílias de acessar energia limpa e segura. Como consequência, era comum o uso de alternativas precárias, como lenha, carvão e querosene, que expõem principalmente mulheres e crianças à fumaça tóxica, doenças respiratórias e risco de queimaduras. A política atua para transformar esse cenário, ao mesmo tempo em que fortalece a segurança alimentar e movimenta economias locais.

A recente transformação do Gás do Povo em Lei Federal reforça esse caminho. Mais do que uma ação pontual, o programa se consolida como uma política pública estruturante, que combina proteção social, planejamento energético e desenvolvimento econômico.

ACESSO AO COZIMENTO LIMPO – A política também institui o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo, que passa a estruturar as ações de combate à pobreza energética. O modelo integra a gratuidade do botijão e outras modalidades de cocção limpa, com fontes diversificadas de financiamento, mecanismos de monitoramento e governança reforçada, incluindo comitê gestor permanente e publicação periódica de relatórios.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

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O programa habitacional do Governo Federal alcançou resultados históricos em 2025. No ano, o programa contou com orçamento recorde de cerca de R$ 180 bilhões. Os recursos ajudaram o Minha Casa, Minha Vida a superar e muito o ritmo de contratações esperado no início do governo e se tornar o programa social preferido pelos brasileiros, com aprovação de 90%, segundo pesquisa Genial-Quaest.

“Com o Minha Casa, Minha Vida, estamos enfrentando o desafio do déficit habitacional e trabalhando para que cada vez mais famílias brasileiras possam morar com condições dignas”, disse o ministro das Cidades, Jader Filho. ‘Em 2025, aceleramos o ritmo de entregas, ampliamos o programa e, entre outros avanços, criamos a faixa 4 para as famílias que ganham mais de R$ 8.600 e até R$ 12 mil. Já fora do MCMV, criamos também um novo modelo de crédito imobiliário para a classe média porque não deixamos ninguém para trás”, afirmou.

Estímulo ao setor da construção civil

O Minha Casa, Minha Vida (MCMV) foi o grande motor do setor da construção civil em 2025. O programa já contratou mais de 1,9 milhão de unidades desde 2023, com investimento público superior a R$ 300 bilhões e atualmente a meta é chegar a 3 milhões de moradias contratadas no final de 2026, 50% a mais que a meta original.

A cidade de São Paulo, maior do País, o Minha Casa, Minha Vida respondeu por 62% dos lançamentos e 63% das vendas de janeiro a outubro de 2025, de acordo com o Secovi-SP, Sindicato de Empresas do Setor de Habitação em São Paulo. O setor de construção civil cresceu 2% no terceiro trimestre em comparação com o mesmo período de 2024, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Crédito: AESCOM/MCID

Geração de empregos

A geração de empregos com carteira assinada na construção civil foi de 192.176 em 2025 até novembro, com aumento de 6,73% sobre o mesmo período de 2024, segundo dados do Novo CAGED divulgados em 30/12. No total, a quantidade de trabalhadores com carteira assinada no setor em novembro era de 3.049.483.

Diferentes faixas de renda beneficiadas

Famílias com renda até R$ 4.700,00, das Faixas 1 e 2, foram priorizadas, com contratações e financiamentos de mais de 661 mil unidades habitacionais ao todo, até o início de dezembro de 2025. O programa destinou recursos recordes para reduzir o déficit habitacional, beneficiando grupos vulneráveis.

As contratações resultaram em um investimento superior a R$ 36,2 bilhões por meio do Orçamento Geral da União (OGU), enquanto os financiamentos somaram para R$ 57,2 bilhões, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Também foi criado, em 2025, a faixa 4 do Minha Casa, Minha Vida, para famílias com renda mensal acima de R$ 8.600 até R$ 12 mil, que estavam sem opção de financiamento. A nova faixa financia imóveis novos ou usados de até R$ 500 mil, com juros de 10% ao ano e prazo de 420 meses. Até o início de dezembro de 2025, haviam sido beneficiadas 25.191 famílias por meio desta novidade, representando um investimento de R$ 6,6 bilhões.

Minha Casa, Minha Vida Sustentável

A sustentabilidade e a inovação foram algumas das bandeiras destacadas neste terceiro ano de retomada. Em 2025, o MCMV integrou sustentabilidade em suas construções e empreendimentos, com materiais de baixa absorção solar, mais árvores e uma redução de 55% da carga térmica nas moradias. Essas ações se alinham à atuação do Ministério das Cidades na COP30, com práticas para cidades resilientes, e a metas climáticas para o futuro, com aprovação de novas normas ABNT para materiais qualificados no setor da construção civil.

Compra Assistida

Iniciado no Rio Grande do Sul, por meio do Minha Casa, Minha Vida Reconstrução, o Compra Assistida auxiliou mais de 9 mil famílias gaúchas a reconstruírem suas vidas após as enchentes de 2024. Os contemplados puderam escolher imóveis novos ou usados, de até R$ 200 mil, em qualquer município do estado gaúcho para se mudarem. Essa ação inovadora, criada como resposta de curto prazo, se mostrou eficiente, passando a ser adotada em outras situações de urgência ou vulnerabilidade. No Rio Grande do Sul, foram mais de R$ 1,8 bilhão investidos para garantir que todas as famílias voltassem a ter uma moradia para chamar de sua.

Parcerias inovadoras

O Ministério das Cidades fortaleceu sua rede de parceiros em 2025, com a criação da Rede Nacional de Inovação para a Habitação Sustentável, em parceria com 17 entidades do setor da construção civil e instituições de pesquisa, durante a COP30. Ao lado da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC), a rede de entidades vai articular laboratórios, empresas e centros técnicos para promover a inovação em todo o ciclo produtivo da construção civil, da fabricação de materiais à execução das obras, além de integrar as Jornadas Setoriais de Baixo Carbono, que orientam a medição e redução das emissões no setor.
 

O Ministério das Cidades também aderiu, ao longo da COP30, à Coalizão pela Habitação Net-Zero. O movimento busca mobilizar governos, empresas, organizações da sociedade civil, investidores e cidadãos a unirem forças para colocar a habitação no centro da agenda climática.
 

E vem mais por aí em 2026!

Para 2026, o orçamento recorde do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para habitação é de R$ 144,5 bilhões. Somado a demais fontes de recursos, será maior ainda. Além disso, o teto do subsídio por família no programa sobe para R$ 65 mil.

Em 2026, também passa a valer o novo conjunto de ajustes nos tetos dos valores dos imóveis financiáveis pelo Minha Casa, Minha Vida. A decisão atualiza os limites de valores dos imóveis nos municípios com população acima de 750 mil habitantes e aqueles entre 300 mil e 750 mil habitantes.

Nas capitais regionais com mais de 750 mil habitantes, o novo teto chega a R$ 260 mil, representando uma elevação de 4% em relação ao valor anterior. Enquanto nas metrópoles de mesma população, o aumento foi de 6%, representando R$ 270 mil. Nas metrópoles e capitais regionais com população entre 300 mil e 750 mil habitantes, o limite passa a ser de R$ 255 mil, um valor 4% maior.

Locação social

Em dezembro de 2025, o Ministério das Cidades lançou a PPP Morar no Centro, juntamente com a Prefeitura do Recife (PE) e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Esse é apenas a primeira de uma série de parcerias público-privadas com foco na locação social, oferecendo moradias acessíveis por aluguel a famílias de baixa renda.

No decorrer do ano, também haverá novidades sobre mais PPPs que ocorrerão em outros municípios brasileiros, como Campo Grande (MS) e Santo André (SP).

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Uma das principais formas pelas quais as políticas públicas afetam as empresas é por meio da tributação. Países emergentes frequentemente implementam mudanças em seus sistemas tributários para equilibrar déficits fiscais ou atrair investimentos externos. Antônio Amauri Malaquias de Pinho, autor de livros sobre finanças empresariais e governança corporativa, aponta que enquanto incentivos fiscais podem impulsionar setores estratégicos, aumentos repentinos de impostos podem desestabilizar a saúde financeira das empresas, especialmente as pequenas e médias.

Além disso, políticas monetárias desempenham um papel crucial. Taxas de juros e controle cambial impactam diretamente os custos de financiamento e o comércio exterior. Em mercados instáveis, oscilações nessas políticas podem dificultar o planejamento financeiro de longo prazo. Para Antônio Amauri Malaquias de Pinho, é vital que empresas em países emergentes adotem estratégias flexíveis e mantenham reservas financeiras para mitigar os efeitos dessas flutuações.

Regulamentações trabalhistas e ambientais também afetam significativamente os custos operacionais das empresas. Embora sejam essenciais para garantir direitos e sustentabilidade, sua implementação em mercados emergentes muitas vezes ocorre sem o suporte necessário para as empresas se adaptarem, criando desafios financeiros. Antônio Amauri Malaquias de Pinho destaca que um diálogo constante entre governos e setor privado é fundamental para equilibrar a proteção dos interesses sociais e o desenvolvimento empresarial.

Por outro lado, políticas públicas bem estruturadas podem servir como catalisadoras para a inovação e o crescimento. Investimentos em infraestrutura, educação e tecnologia criam um ambiente mais propício para o desenvolvimento econômico e fortalecem a competitividade das empresas. O sucesso dessas políticas, no entanto, depende de uma governança eficiente e da redução da burocracia, permitindo que os benefícios sejam amplamente acessíveis.

A interseção entre políticas públicas e finanças empresariais exige uma abordagem colaborativa entre governo e setor privado. Decisões políticas têm o poder de criar ou restringir oportunidades, tornando essencial para as empresas antecipar riscos e se adaptar rapidamente às mudanças. Como observa Antônio Amauri Malaquias de Pinho, compreender essa relação é essencial para construir estratégias financeiras resilientes em mercados emergentes, garantindo crescimento sustentável mesmo em cenários desafiadores.

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A participação política é um pilar essencial para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, igualitária e mais consciente dos seus direitos e deveres. Através dela, os cidadãos têm a oportunidade de influenciar as decisões que afetam suas vidas, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e seus interesses representados.

Os meios de comunicação de massa, como rádio, jornal, televisão, internet, em um estado democrático de direito, são detentores de poder, porque concentram as informações, influenciando a opinião privada e pública, por isso é  fundamental para a democracia que o povo participe da política. Em uma sociedade democrática, o governo é eleito pelo povo e para o povo, e a participação cidadã é a maneira pela qual os indivíduos podem expressar suas opiniões e demandas. A participação ativa dos cidadãos na vida pública é um componente essencial da democracia, isso inclui votar em eleições, participar de consultas públicas, engajar-se em movimentos sociais e ser membro de partidos políticos ou outras organizações civis. 

A participação política amplia a representatividade e a inclusão nas decisões governamentais. Grupos historicamente marginalizados, como mulheres, minorias étnicas e pessoas com deficiência, podem utilizar a participação política para defender seus direitos e promover políticas públicas que atendam suas necessidades específicas.

Estamos em um processo de evolução constante e, hoje, com o acesso à internet, pela maioria das pessoas, especialmente os mais jovens, há um avanço em direção à participação política de grupos tidos como minoritários, o que, na verdade, são grupos que, em geral, são compostos por um número grande de pessoas (na maioria das vezes, são a maioria absoluta em números). 

Estudos mostram que a inclusão de diversas vozes nos processos políticos resulta em políticas mais equitativas e justas. Já podemos notar mudanças, ainda que poucas, nos movimentos populares, com mais acesso às informações e conhecimento que nos dá mais condições de participar, e criticidade da forma como os governantes estão se comportando diante dos fatos e das ações realizadas.

Atualmente o posicionamento se faz necessário, saber expor suas opiniões, participar de discussões, saber dialogar sobre assuntos distintos e com pensamentos diferentes é importante para a evolução, em todos os cenários. Não podemos mais concordar com falas preconceituosas,  que veicula estereótipos que reforçam abusivamente a discriminação e o preconceito, que estigmatizam pessoas e causam danos morais e sociais, e os movimentos sociais e civis tem desempenhado papel importante nesse avanço.

A participação ativa dos cidadãos também desempenha um papel crucial no combate à corrupção e na promoção da transparência governamental. Quando os cidadãos estão engajados e monitoram as ações do governo, tornam-se mais difíceis práticas corruptas e abusos de poder. Organizações da sociedade civil, como a Transparência Internacional, destacam que a participação pública é um mecanismo essencial para assegurar a responsabilidade dos governantes.

Uma sociedade onde a participação política é valorizada tende a ter um desenvolvimento social e econômico mais equilibrado. Políticas públicas mais justas e inclusivas promovem o bem-estar geral e reduzem as desigualdades. Por exemplo, a participação política das mulheres tem sido associada à melhoria nas áreas de saúde e educação, beneficiando toda a comunidade .

A participação política também está se expandindo para o ambiente digital. Plataformas online e redes sociais têm facilitado o engajamento político, permitindo que mais pessoas participem dos debates e das decisões políticas. Essas ferramentas digitais democratizaram ainda mais o acesso à informação e à participação, especialmente entre os jovens .

A participação política é vital para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Ela garante que todas as vozes sejam ouvidas e que as políticas públicas reflitam os interesses de toda a população. Promover a participação política ativa é um passo fundamental para fortalecer a democracia e assegurar um desenvolvimento mais justo e inclusivo para todos.

Promover a participação política é essencial para criar uma sociedade mais justa, onde todos os cidadãos têm a oportunidade de contribuir para o bem comum.

Caminhamos para um futuro mais promissor e mais expandido em que a participação política colabora para a construção de uma sociedade mais justa, que a  política seja assunto de interesse geral, que as pessoas não deixem de falar, conhecer e opinar, para que toda a sociedade, sem distinção, siga na esperança de que a participação seja constante e sempre pautada para o bem comum e a igualdade entre todos.

Ana Lopes é jornalista, palestrante, assessora de comunicação política e governamental, especialista em Políticas Públicas e sócia da AL9 Comunicação Política.

Gislaine Feitosa é assistente social, palestrante, coordenadora de desenvolvimento humano e organizacional, especialista em Ética e Responsabilidade Social.

Fonte: AL9 Comunicação

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Em uma sociedade que avança rapidamente em termos de tecnologia e inovação, a inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs) ainda representam desafios significativos. Homens e mulheres com deficiência enfrentam barreiras diárias que vão desde a falta de infraestrutura adequada até a discriminação no mercado de trabalho. No entanto, é possível criar um ambiente mais inclusivo e acessível para todos. 

Em 2007, o Brasil se tornou signatário da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um marco nas diretrizes do país acerca dessa população. Dentre os compromissos firmados desde então, estão:

– O respeito pela dignidade, pela autonomia individual e pela independência PcD;

– A não discriminação;

– Plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;

– Igualdade de oportunidades;

– Respeito à diferença e aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade;

– Acessibilidade.

Como modo de assegurar os direitos da pessoa com deficiência, foi criado ainda o Estatuto da Pessoa com Deficiência, por meio da Lei nº 13.146/15, ou Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência.

De acordo com o módulo Pessoas com Deficiência, da Pnad Contínua 2022, do IBGE, a população com deficiência no país é estimada em 18,6 milhões de pessoas de 2 anos de idade ou mais, o que representa uma fatia de 8,9% do total populacional brasileiro

Entre essa população há dificuldades para acessar serviços básicos como educação, saúde e transporte público. As mulheres com deficiência, em particular, enfrentam desafios adicionais devido à interseção de gênero e deficiência, o que pode resultar em maior vulnerabilidade à violência e discriminação.

A falta de infraestrutura adequada é uma das principais barreiras enfrentadas por PCDs. Em muitas cidades brasileiras, calçadas esburacadas, rampas inadequadas e a ausência de elevadores em edifícios públicos e privados dificultam a mobilidade dessas pessoas. Embora a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência exija que espaços públicos e privados sejam acessíveis, a implementação ainda é lenta e desigual.

No âmbito educacional, a inclusão de estudantes com deficiência ainda é um desafio. Muitas escolas e universidades não possuem recursos suficientes para atender às necessidades desses alunos, como material didático adaptado e professores capacitados. No mercado de trabalho, apesar da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991), que obriga empresas com 100 ou mais funcionários a preencherem de 2% a 5% de suas vagas com PCDs, a taxa de desemprego entre pessoas com deficiência é significativamente maior do que na população em geral.

Apesar dos desafios, há muitas iniciativas que buscam promover a inclusão e acessibilidade para PCDs. Organizações não governamentais, movimentos sociais e empresas estão liderando projetos inovadores.

No setor público, algumas cidades têm investido em transporte acessível, como ônibus equipados com elevadores e sistemas de áudio para orientação de deficientes visuais. Além disso, programas de capacitação profissional e inclusão digital têm proporcionado novas oportunidades para homens e mulheres com deficiência.

Como vereadora fui co-autora da Resolução nº 7/2017 da Câmara Municipal de São Paulo, que determina a obrigatoriedade de tradução para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) de todas as audiências públicas realizadas no parlamento paulistano ou fora dele. Além dos intérpretes de LIBRAS, as audiências públicas devem contar com legendas em tempo real, transmitidas em telão no local da audiência, utilizando estenotipia informatizada ou manual. Devem também oferecer o recurso da audiodescrição para contemplar pessoas cegas e com deficiência visual.  

O objetivo da Resolução é garantir a todos o direito à informação, promovendo a inclusão e o respeito e valorizando a pessoa com deficiência.

Em parceria com a senadora Mara Gabrilli realizei uma série de encontros para discutir a aplicação prática de Lei Brasileira de Inclusão na cidade de São Paulo, com representantes das três esferas do governo, sociedade civil, entidades representativas e parlamentares onde abordamos temas como: Educação, Saúde, Reabilitação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Dei prosseguimento aos projetos propostos por Mara Gabrilli, quando vereadora,  arquivados quando a mesma se tornou senadora.

Entre eles o PL 244/2007 Programa Ler para Crer (acervo acessível nas bibliotecas municipais), PL 630/2007 Programa Atende (Transporte Público), PL 457/2008 Responsabilização de concessionárias de serviços públicos por danos em calçadas, PL 16/2011 Núcleo Integrado de Saúde da Visão e PL 09/2009 Cuidador Voluntário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Projetos estes que significaram avanços importantes para a inclusão de PCDs.

 Ainda apoiei projetos desenvolvidos pela Casa Hunter, que promove estudos, acolhimento e acesso a diagnóstico e tratamento para pessoas com doenças raras.

 Para avançar em direção a uma sociedade mais inclusiva, é fundamental que políticas públicas sejam efetivamente implementadas e fiscalizadas. A conscientização da sociedade sobre os direitos das PCDs também é crucial. Campanhas educativas e ações afirmativas podem ajudar a quebrar estigmas e promover a igualdade de oportunidades.

A inclusão de homens e mulheres com deficiência é uma responsabilidade coletiva que requer a colaboração de governos, empresas e cidadãos. Somente através de esforços conjuntos poderemos construir um futuro onde todos, independentemente de suas habilidades, tenham acesso pleno a seus direitos e oportunidades.

A luta pela inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência é contínua e multifacetada. Embora ainda haja muito a ser feito, as conquistas alcançadas até agora são um testemunho do poder da resiliência e da solidariedade. Ao promover uma sociedade mais justa e acessível, não apenas beneficiamos as PCDs, mas também enriquecemos a todos nós, construindo um mundo mais humano e equitativo.

Tenho como missão, pública e civil, inspirar ações e reflexões sobre a importância da inclusão e acessibilidade para todos. A mudança começa com a conscientização e se concretiza com ações práticas e comprometidas.

Adriana Ramalho é formada em Direito, é Política (vereadora em SP 2016/2020), ativista social e palestrante sobre combate a violência doméstica, alienação parental, empreendedorismo feminino, e saúde mental.

Fonte: AL9 Comunicação

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O presente artigo tem como objetivo contribuir para a compreensão das relações entre as políticas públicas aplicadas pela Prefeitura de São Paulo nas escolas municipais, os conceitos pedagógicos e o bullying enfrentado pela comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros). Busca-se analisar criticamente como as políticas públicas se articulam (ou falham em se articular) com as demandas sociais por inclusão e redução da desigualdade, enfocando o papel desempenhado pelos profissionais da educação nesse processo.

A escola é um dos principais espaços de socialização e construção de identidades, sendo também um reflexo das tensões e preconceitos existentes na sociedade. Diante disso, torna-se essencial examinar como questões relacionadas a gênero, sexualidade e identidade de gênero são tratadas, promovendo reflexões sobre a desconstrução de concepções naturalizadas que reforçam desigualdades.

Fundamentação Teórica

Políticas Públicas e Educação

As políticas públicas educacionais têm como função garantir a igualdade de acesso, permanência e qualidade do ensino, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Plano Nacional de Educação (PNE). No entanto, quando o tema envolve diversidade sexual e de gênero, muitas vezes essas políticas se mostram insuficientes ou ineficazes, refletindo resistências políticas e culturais.

Gênero, Sexualidade e Identidade de Gênero

Os conceitos de gênero, sexualidade e identidade de gênero são fundamentais para esta análise. Segundo Butler (1990), o gênero é uma construção social, enquanto a sexualidade está intrinsecamente ligada a essa construção e à maneira como as relações sociais e culturais moldam os indivíduos. A escola, como espaço pedagógico, tem o potencial de desconstruir estigmas e promover o respeito à diversidade.

Bullying e Violência contra a Comunidade LGBT

O bullying, entendido como comportamento agressivo sistemático, afeta desproporcionalmente alunos LGBT. Estudos apontam que a falta de uma abordagem institucional clara para lidar com essas situações agrava os índices de evasão escolar, depressão e suicídio entre jovens LGBT.

Metodologia

O artigo utiliza as seguintes metodologias:

1. Pesquisa bibliográfica: Confronta teorias pedagógicas sobre o papel da educação na formação do homem social com estudos sobre diversidade sexual e de gênero.
2. Pesquisa descritiva: Mapeia dados sobre a violência sofrida por alunos LGBT nas escolas municipais de São Paulo, incluindo percepções sobre o ambiente escolar.
3. Pesquisa documental: Analisa relatórios, leis, reportagens e outros documentos para sustentar a argumentação com dados estatísticos e narrativas primárias.

Análise e Discussão

A Insuficiência das Políticas Públicas

As políticas públicas voltadas à inclusão da comunidade LGBT nas escolas municipais de São Paulo são incipientes. A ausência de programas robustos para promoção da diversidade reflete a falta de prioridade dada à questão. Por exemplo, as diretrizes curriculares raramente abordam explicitamente questões de gênero e sexualidade, deixando a discussão à mercê da iniciativa individual de educadores.

Despreparo dos Profissionais da Educação

Muitos professores relatam despreparo para tratar de temas relacionados à diversidade sexual e de gênero. A ausência de capacitação específica para lidar com essas questões resulta em respostas inadequadas ou omissões diante de situações de bullying e discriminação.

O Impacto no Aluno LGBT

A falta de acolhimento e inclusão no ambiente escolar gera consequências graves para os alunos LGBT, incluindo evasão escolar, problemas de saúde mental e redução do desempenho acadêmico. Estudos mostram que um ambiente escolar inclusivo pode transformar essas realidades, reforçando a importância de políticas públicas efetivas.

O artigo revelou que as políticas públicas de inclusão da comunidade LGBT nas escolas municipais de São Paulo são quase inexistentes, representando um desafio complexo. Isso reflete não apenas limitações estruturais, mas também preconceitos e estigmas profundamente enraizados. O despreparo de muitos professores em abordar a diversidade sexual e de gênero é outro entrave significativo.

Para superar esse abismo, é imprescindível:

1. Fortalecer a formação de professores: Implementar programas de capacitação sobre diversidade sexual e de gênero.
2. Inserir a temática no currículo escolar: Garantir que gênero e sexualidade sejam abordados como temas transversais.
3. Ampliar as políticas públicas de proteção e inclusão: Criar programas específicos que combatam a violência e promovam o acolhimento da comunidade LGBT nas escolas.

Somente com ações integradas e contínuas será possível transformar a escola em um espaço verdadeiramente inclusivo, onde a comunidade LGBT se sinta respeitada, valorizada e protegida em seus direitos.

Propostas para o Futuro

A superação das barreiras identificadas exige esforços coordenados entre diferentes esferas do poder público, a sociedade civil e as escolas. Algumas propostas podem contribuir para avançar na inclusão e proteção da comunidade LGBT nas escolas municipais de São Paulo:

1. Criação de Políticas Públicas Específicas

É necessário que a Prefeitura de São Paulo desenvolva políticas públicas que abordem de forma direta as questões de diversidade sexual e de gênero. Exemplos incluem:

• Campanhas de sensibilização nas escolas, com participação ativa de alunos, professores e familiares.
• Programas de combate ao 

• , com mecanismos claros de denúncia e acompanhamento.
• Iniciativas de valorização da diversidade, como semanas temáticas ou eventos voltados ao reconhecimento das identidades LGBT.

2. Revisão e Atualização do Currículo Escolar

A inclusão de temas como gênero, sexualidade e direitos humanos no currículo escolar é fundamental. Essa abordagem pode ser realizada de forma transversal, garantindo que esses tópicos sejam abordados em diversas disciplinas, como Ciências, História e Literatura.

3. Formação Continuada de Professores

A capacitação dos educadores deve ser uma prioridade. Programas regulares de formação continuada podem incluir:

• Oficinas e cursos sobre diversidade sexual e de gênero.
• Debates sobre estratégias pedagógicas inclusivas.
• Discussões sobre como lidar com situações de discriminação e bullying no ambiente escolar.

4. Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

Organizações que atuam na defesa dos direitos da comunidade LGBT podem oferecer apoio técnico e pedagógico às escolas. Essas parcerias podem incluir:

• Ações de conscientização com alunos, pais e professores.
• Produção de materiais didáticos que abordem a diversidade sexual e de gênero.
• Realização de pesquisas para mapear a percepção e os desafios enfrentados pela comunidade LGBT nas escolas.

5. Criação de Espaços de Escuta e Acolhimento

Escolas precisam estabelecer canais de comunicação onde alunos possam expressar suas vivências e denunciar casos de discriminação. Esses espaços podem incluir:

• Grupos de apoio e escuta.
• Nomeação de profissionais capacitados, como psicólogos ou assistentes sociais, para trabalhar com temas de diversidade e acolhimento.

Impactos Esperados

Se implementadas, as propostas aqui apresentadas podem gerar mudanças significativas, como:

• Redução do bullying: Um ambiente mais acolhedor e políticas claras de combate à violência podem diminuir os índices de bullying LGBTfóbico.
• Melhora na saúde mental dos alunos LGBT: O respeito e a valorização da diversidade contribuem para o bem-estar psicológico dos estudantes.
• Aumento da permanência escolar: Alunos que se sentem aceitos têm maiores chances de concluir seus estudos.
• Mudança cultural: A abordagem sistemática da diversidade pode transformar as relações dentro e fora da escola, promovendo uma sociedade mais igualitária e inclusiva.

Considerações Finais

A análise realizada neste artigo evidencia que as escolas municipais de São Paulo ainda enfrentam desafios profundos para atender às demandas da comunidade LGBT. O despreparo pedagógico, a ausência de políticas públicas robustas e os preconceitos estruturais constituem barreiras para a inclusão e para a promoção de direitos sociais no ambiente escolar.

A construção de um espaço educativo mais inclusivo e respeitoso exige um esforço coletivo que articule políticas públicas, práticas pedagógicas e transformações culturais. Apenas com a desconstrução de concepções naturalizadas sobre gênero e sexualidade será possível combater a violência, reduzir as desigualdades e garantir que todos os alunos, independentemente de sua identidade de gênero ou orientação sexual, tenham acesso a uma educação de qualidade, livre de discriminação.

A escola tem um papel fundamental como agente transformador da sociedade, sendo um local privilegiado para a formação de cidadãos críticos e conscientes. Que esse potencial seja plenamente aproveitado em prol de uma sociedade mais justa, diversa e inclusiva.

Prof. MS Cidclei Santos Guimarães

https://www.facebook.com/cid.sguimaraes

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Os nordestinos enfrentam desafios únicos ao se estabelecerem em São Paulo, incluindo discriminação, dificuldades de integração e acesso limitado a serviços essenciais. Reconhecer essas dificuldades e trabalhar para superá-las é fundamental para promover a inclusão e o bem-estar de todos os cidadãos.

Antonio Ramalho, o Ramalho da Construção, nordestino que veio da Paraíba com 19 anos, chegou a São Paulo com a promessa de um futuro melhor, e 45 anos depois foi de servente de pedreiro que dormia na obra à presidente de um dos maiores sindicatos de trabalhadores da América Latina.

Como presidente do Sintracon, hoje licenciado, beneficiou milhares de trabalhadores, lutando por melhores condições e direitos, entre eles muitos nordestinos.

Ramalho da Construção, que é o fundador do CDN, Centro Democrático Nordestino, criado para representar e fortalecer as vozes do povo do Norte e Nordeste brasileiro e preservar a cultura e história, fornecendo apoio em várias áreas, como orientação profissional, requalificação e habitação, sabe da importância de se ter políticas públicas para valorização e inclusão dos nordestinos em São Paulo.

Ele descreve sobre algumas destas políticas que podem ser eficientes.

Educação e Cultura

Programas Educacionais

– Implementar programas de ensino que valorizem a história e a cultura nordestina, garantindo que as escolas contemplem a diversidade cultural do Brasil”.  

 Centros Culturais Nordestinos

– É importante a criação de mais centros culturais, como o CDN ou o CTN, dedicados à promoção da cultura nordestina, com atividades, exposições e eventos que celebrem as tradições, a música, a culinária e as artes nordestinas.

Festivais e Eventos Culturais

– Apoiar e promover festivais e eventos que destacam a cultura nordestina, como festas juninas, feiras de artesanato e shows de forró.

Trabalho e Renda

Programas de Capacitação Profissional

– Oferecer cursos de capacitação e treinamento profissional voltados para as necessidades dos nordestinos, ajudando-os a se inserir e progredir no mercado de trabalho paulista.

Incentivo ao Empreendedorismo

– Facilitar o acesso a crédito e recursos para pequenos empreendedores nordestinos, promovendo o desenvolvimento de negócios locais e a geração de emprego.

Apoio a Trabalhadores Informais.

Desenvolver políticas de apoio aos trabalhadores informais, garantindo-lhes acesso a benefícios sociais e oportunidades de formalização.

Habitação e Mobilidade

Programas de Habitação Popular

– Implementar programas de habitação popular que atendam às necessidades dos migrantes nordestinos, garantindo-lhes moradia digna e acessível”.   

Combate à Discriminação

Campanhas de Conscientização

– Desenvolver campanhas de conscientização sobre a importância da diversidade e o combate à discriminação, promovendo uma cultura de respeito e inclusão.

Políticas Antidiscriminatórias 

– Implementar e reforçar políticas antidiscriminatórias em todos os setores, garantindo que nordestinos tenham os mesmos direitos e oportunidades.

A contribuição do povo nordestino vai além da esfera física, a presença do povo nordestino ajudou a moldar a identidade paulistana, trazendo consigo a alma vibrante de suas manifestações culturais como a música, a culinária e as festas populares, e tantos outros elementos culturais que enriquecem o cotidiano paulistano, tornando a cidade um caldeirão cultural onde tradições se encontram e se transformam. 

A valorização dos nordestinos em São Paulo não se resume a reconhecer suas contribuições, mas sim a implementar políticas públicas que promovam sua inclusão e bem-estar. Ao investir em educação, cultura, trabalho, saúde, habitação e combate à discriminação, São Paulo pode se tornar um exemplo de cidade inclusiva e diversa, onde todos os seus habitantes, independentemente de sua origem, possam prosperar e contribuir para o futuro da metrópole.

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A liberdade de pensamento e expressão é essencial para o desenvolvimento de uma sociedade justa e igualitária. Para as mulheres, esse direito é crucial para que possam expressar suas opiniões, questionar normas sociais e lutar por seus direitos. Historicamente, as mulheres foram silenciadas e excluídas dos espaços de poder e decisão, o que dificultou a conquista de direitos básicos e a igualdade de gênero.

Nas últimas décadas, as mulheres tem desempenhado um papel fundamental na luta pela liberdade de pensamento e expressão, graças a essa mobilização, temas como violência doméstica, assédio sexual, desigualdade salarial e direitos reprodutivos ganharam visibilidade e passaram a ser discutidos amplamente na sociedade. As redes sociais também se tornaram uma ferramenta poderosa para amplificar as vozes das mulheres e promover debates sobre questões de gênero.

Historicamente a Construção Civil é tradicionalmente, um setor predominantemente masculino, caracterizado por preconceitos e estereótipos que dificultavam a inclusão das mulheres. No entanto, nas últimas décadas, houve uma evolução significativa no papel das mulheres nesse campo, refletindo mudanças sociais e políticas mais amplas. 

Ramalho da Construção, que é presidente licenciado do Sintracon-SP, e esteve  a frente do sindicato por 25 anos, desenvolveu programas pioneiros de capacitação e políticas voltadas à inclusão de mulheres na construção civil, proporcionando treinamento técnico e apoio para que elas pudessem competir de igual para igual com os homens. Além de ter nomeado, em 1998, Maria Divina, a primeira mulher diretora de base do Sintracon, que hoje conta com mais duas mulheres na direção, nomeadas por ele.

“O setor tem abraçado mais mulheres nos últimos anos, temos uma construção civil cada vez mais industrializada, que já tem maquinários avançados, que permitiria ter mulheres trabalhando como eletricistas, pintoras, azulejistas”, declara Ramalho.

A participação política das mulheres é outro aspecto crucial para a consolidação da democracia. No Brasil, as mulheres conquistaram o direito ao voto em 1932, mas a presença feminina nos espaços de poder ainda é significativamente menor em comparação aos homens. Embora representem mais da metade da população brasileira, as mulheres ocupam menos de 20% das cadeiras no Congresso Nacional.

A sub-representação feminina na política tem diversas causas, entre elas a cultura patriarcal, a falta de incentivos e apoio para candidaturas femininas, e a violência política de gênero. Esta última inclui ataques, ameaças e agressões contra mulheres que se envolvem na política, com o objetivo de intimidá-las e afastá-las dos espaços de poder.

Ramalho da Construção que também foi por dois mandatos deputado estadual, e incentivou e apoiou o mandato de vereadora da filha Adriana Ramalho, acentua que apesar dos desafios, as mulheres brasileiras têm mostrado resiliência e determinação para aumentar sua participação política. 

Ramalho destaca que os direitos à liberdade de pensamento e participação política das mulheres sejam plenamente exercidos, é necessário enfrentar diversos desafios estruturais e culturais. 

“A educação é um fator chave nesse processo, pois é através dela que se pode promover a conscientização sobre a igualdade de gênero e a importância da participação feminina na política, as políticas públicas que incentivem a participação das mulheres na política, como programas de formação e capacitação, além de campanhas de conscientização, também são fundamentais. Além disso, é crucial criar mecanismos eficazes para combater a violência política de gênero e garantir que as mulheres possam participar dos processos políticos sem medo de retaliações.”

A Lei de Cotas, implementada em 1997, exige que os partidos políticos reservem pelo menos 30% das candidaturas para mulheres passou a ser obrigatória a partir de 2009. Desde então houve vários avanços. Nas eleições de 2022 houve um aumento na presença feminina, que hoje se aproxima de 20% no Congresso Nacional. Isso é muito se pensarmos em duas ou três legislaturas para trás, mas a gente entende que ainda falta muito para avançar, especialmente quando se considera que as mulheres compõem 53% do eleitorado.

“É fundamental que continuemos a promover a igualdade de gênero, incentivando a participação feminina nos espaços de poder e decisão, e criando um ambiente seguro e inclusivo para todas as mulheres. Somente assim poderemos construir um Brasil verdadeiramente democrático, onde os direitos de todas e todos sejam plenamente respeitados e garantidos”, finaliza Ramalho da Construção.

O direito à liberdade de pensamento e participação política é essencial para a construção de uma sociedade democrática e igualitária. No Brasil, as mulheres têm lutado arduamente para conquistar e exercer esses direitos, enfrentando diversos desafios ao longo do caminho. Embora tenha havido progressos significativos, ainda há muito a ser feito para garantir que todas as mulheres possam expressar livremente suas opiniões e participar ativamente da política.

Ana Lopes | AL9 Comunicação

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