A ação contra o ex-governador Blairo Maggi, o empresário Valdir Piran e outras oito pessoas físicas e jurídicas, acusados de causar um prejuízo de R$ 182,9 milhões aos cofres públicos em um suposto esquema envolvendo o pagamento de precatórios, completa sete anos de tramitação sem desfecho na Justiça de Mato Grosso.

Proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em 2019, a ação está conclusa para sentença desde 2 de junho, após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) rejeitar, em março deste ano, um recurso apresentado pela defesa do ex-governador.

Além de Maggi e Piran, também respondem à ação os ex-secretários de Estado Éder de Moraes e Edmilson José dos Santos, o procurador aposentado Francisco Gomes de Andrade Lima Filho (Chico Lima), o procurador João Virgílio do Nascimento, a Construtora Andrade Gutierrez, os ex-diretores Rogério Norá de Sá e Luiz Otávio Moura, além da empresa Piran Participações e Investimentos Ltda.

Segundo o Ministério Público, entre 2009 e 2011, o Governo de Mato Grosso pagou R$ 276 milhões à Andrade Gutierrez para quitar precatórios judiciais relativos a uma dívida do extinto Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso (Dermat), sucedido pelo também extinto Departamento de Viação e Obras Públicas (DVOP).

A investigação sustenta, porém, que a antecipação desses pagamentos teria servido para quitar uma dívida de R$ 40 milhões que o grupo político liderado por Blairo Maggi e Éder de Moraes mantinha com o empresário Valdir Piran.

De acordo com o MPE, a suspeita ganhou força após o ex-governador Silval Barbosa, que era vice-governador à época dos fatos, afirmar em depoimento ao Ministério Público Federal que o pagamento dos precatórios teve como objetivo gerar “retorno” financeiro para liquidar o débito com Piran.
Ainda conforme a ação, para ocultar a verdadeira finalidade da operação, a Andrade Gutierrez e a empresa de Piran teriam firmado um contrato de cessão de direitos creditórios considerado simulado.

O Ministério Público sustenta que o documento serviu apenas para conferir aparência de legalidade à transferência dos recursos.

O órgão também afirma que os investigados montaram um esquema para viabilizar os pagamentos, inclusive com a criação de uma lista separada de precatórios relativos ao extinto DVOP, onde estavam os créditos da empreiteira.

Segundo o MPE, a medida burlou a ordem cronológica exigida por lei para o pagamento dos precatórios.

Recurso rejeitado

No recurso julgado em março, a defesa de Blairo Maggi pediu o julgamento antecipado parcial da ação para excluir do processo dois dos três precatórios questionados. A alegação era de que um laudo da Contadoria Judicial concluiu não ter havido dano ao erário nesses dois títulos.

O pedido, no entanto, foi rejeitado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo.

Relatora do caso, a desembargadora Maria Erotides Kneip entendeu que, embora os cálculos técnicos apontem ausência de pagamento acima do devido em dois precatórios, ainda é necessária a produção de provas para esclarecer a eventual responsabilidade dos réus, a existência de dolo e a configuração de prejuízo aos cofres públicos.

A magistrada ressaltou ainda que o julgamento antecipado parcial é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, especialmente em ações de improbidade administrativa, nas quais a instrução processual é essencial para a análise completa dos fatos.

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A decisão, divulgada nesta segunda-feira (27/5) e obtida com exclusividade pela coluna Fábia Oliveira, foi proferida pelo juiz Guilherme Ferfoglia Gomes Dias, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Vergueiro, São Paulo. Ainda há a possibilidade de recurso.

Frias tomou a decisão de recorrer à Justiça após sentir-se desmoralizado por Samara Felippo em uma publicação nas redes sociais. Ele alegou ter sido insultado pela atriz, com quem contracenou em Malhação, sendo chamado de “merda”, “jumento” e até mesmo de “palhaço”.

Segundo a defesa do deputado, a atriz estaria perseguindo-o para ganhar engajamento, obtendo mais curtidas e seguidores nas redes sociais.

Frias mencionou uma foto postada por Felippo na qual seu rosto estava coberto por um emoji de palhaço, acompanhada do comentário: “Medo dessas lembranças com meus amigos e um palhaço no meio”.

Na ação, Mario Frias solicitou uma indenização de R$ 20 mil por danos morais.

Apesar da defesa apresentada por Samara Felippo, o juiz não aceitou seus argumentos. Ele destacou que as publicações da atriz não indicavam a intenção de criticar um ato, uma conduta ou a atuação do autor, mas sim de infligir agressão pessoal.

A sentença ressaltou que as postagens foram consideradas como uma agressão pessoal, sem relação com um fato específico, e com o único objetivo de prejudicar a honra e a imagem do autor.

O juiz também observou que Samara Felippo não apresentou indícios relevantes, pertinentes ou plausíveis de adulteração dos documentos, além de ter confirmado a autoria das postagens.

A atriz, condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais, ainda tem o direito de recorrer da decisão.

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Promotores do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) cumpriram, nesta sexta-feira, 4, mandados de busca e apreensão na prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, na região metropolitana, e também nas casas do prefeito Acir Filló dos Santos (PSDB), do secretário

Todos são acusados de montar uma quadrilha para fraudar licitações e lesar os cofres públicos em pelo menos R$ 15 milhões. Policiais militares das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota) deram apoio à operação. 

A Justiça determinou a apreensão de documentos, computadores, relógios, joias, dinheiro, carros e todos os bens adquiridos com dinheiro supostamente ilícito na residência dos suspeitos. Na casa do prefeito, foram apreendidos cerca de R$ 7 mil em dinheiro.

Na casa da secretária de segurança e mobilidade, Elizabeth Soliman Evangelista, foi apreendida uma arma sem registro. Ela, que é sogra de Lima Dias e coronel da Polícia Militar aposentada, foi levada à delegacia da cidade para o registro do caso.

Os promotores suspeitam que a Nova Opção foi criada pelo próprio secretário Lima Dias, que teria colocado um casal de amigos como laranjas do esquema. Dias financiou a campanha do atual prefeito e tem passagem na polícia por tráfico de drogas, clonagem de cartões e associação para o tráfico. Segundo o Gaeco, Lima Dias tem um salário mensal de R$ 11 mil e mora em uma casa, em Arujá, avaliada em R$ 2,5 milhões. Ele não foi localizado para comentar as acusações.

Em nota, a prefeitura de Ferraz de Vasconcelos informou que “o corpo jurídico vai analisar o processo e impetrar os recursos judiciais necessários, para que o prefeito da cidade reassuma o cargo. Neste período quem assume o posto de administrador do município é o vice-prefeito José Izidro Neto.” 

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