A Polícia terá o prazo máximo de 24 horas para comunicar à Justiça o descumprimento de medida protetiva concedida a mulheres vítimas de violência doméstica. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 6.400/2025, de autoria de Rosana Valle (PL-SP), aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006), criando um rito mais rápido de atuação do Estado diante da violação de ordem judicial de proteção.

Na prática, hoje, a legislação determina que a autoridade policial comunique imediatamente o descumprimento da cautelar, mas não estabelece um prazo objetivo para que essa informação chegue à Justiça. Com o texto de Rosana aprovado e sancionado pela Presidência da República, a Polícia terá até 24 horas para fazer a comunicação.

A partir daí, o juiz também terá o limite máximo de um dia para deliberar eventual pedido de prisão preventiva ou de monitoramento eletrônico do agressor, via tornozeleira. Em caso de detenção em flagrante, a audiência de custódia deverá acontecer em até 24 horas, igualmente:

“Quando uma mulher consegue uma medida protetiva e o agressor decide desobedecê-la, estamos diante de um sinal claro de que o risco aumentou. Não podemos permitir que essa informação fique parada entre uma instituição e outra. Estou colocando prazo para o Estado agir porque, em uma situação como essa, cada hora pode fazer diferença entre proteger uma mulher e chegar tarde demais”, observa Rosana, que está no segundo mandato no Congresso Nacional e é presidente da Executiva Estadual do PL Mulher de São Paulo.

A parlamentar protocolou o PL 6.400, na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, em dezembro de 2025, em meio ao avanço dos casos de violência contra a mulher no País.

Além de aumentar a integração entre Polícia, Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e a rede de atendimento às vítimas, para que, em caso de desobedecia de cautelar, o rito seja cumprido em até 24 horas, ou seja, de maneira mais ágil e precisa do que acontece atualmente, a proposta da liberal prevê que a vítima seja informada, de maneira acessível e segura, sobre o andamento do processo e as providências adotadas pelas autoridades.

A proposta da parlamentar do PL-SP também estabelece a retirada imediata de armas de fogo quando houver indícios de posse ou de porte pelo agressor, como forma de reduzir o risco de escalada da violência:

“A Lei Maria da Penha (11.340) foi um divisor de águas, mas a proteção só funciona de verdade quando o Estado consegue reagir rapidamente ao descumprimento de suas próprias decisões. O agressor precisa saber que romper uma medida protetiva terá resposta imediata. É isso que queremos garantir”, reforça Rosana.

Tramitação
Após o parecer favorável ao PL 6.400/2025 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a matéria segue, agora, para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e, posteriormente, das Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votada em Plenário da Câmara dos Deputados.

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Coluna de Marcia Bortolanza  

Escritora e Psicóloga

Agosto termina. O lilás deixa as campanhas, as fachadas e as publicações. Mas, para muitas mulheres, a violência não termina quando o calendário muda.

Ela continua dentro de casa, nas relações e, muitas vezes, escondida atrás de uma aparência de normalidade.

Quando pensamos em violência contra a mulher, ainda é comum imaginarmos hematomas, agressões físicas e marcas visíveis. Mas algumas das feridas mais profundas não aparecem no corpo.

Há mulheres que nunca receberam um tapa, mas são feridas todos os dias.

Por palavras que diminuem. Pelo controle disfarçado de cuidado. Pelo ciúme chamado de amor. Pela fiscalização do celular, das roupas, das amizades, do dinheiro. Pela ameaça, pela humilhação e pela frase repetida tantas vezes que, em algum momento, ela começa a acreditar: “Você não consegue sem mim”.

É assim que muitas formas de violência vão se instalando, devagar e silenciosamente.

Primeiro, ela deixa de encontrar uma amiga para evitar uma discussão. Depois, muda uma roupa. Para de dizer o que pensa. Evita determinados lugares. Aprende a medir palavras. Começa a pedir desculpas por coisas que não fez. Até que, sem perceber, passa a ocupar cada vez menos espaço dentro da própria vida.

Como psicóloga, considero fundamental falarmos sobre essas marcas invisíveis. A violência psicológica atinge justamente um dos lugares mais importantes do ser humano: a percepção de si mesmo.

Quando alguém é constantemente desqualificado, pode começar a duvidar da própria capacidade, das próprias escolhas e até daquilo que sente. E é justamente aí que precisamos substituir julgamento por acolhimento.

Ainda ouvimos: “Mas por que ela não vai embora?”.

Talvez essa seja a pergunta errada.

Quem observa de fora nem sempre conhece o medo que existe por dentro. Há dependência financeira ou emocional, filhos, ameaças, vergonha, isolamento e uma autoestima que pode ter sido destruída ao longo de anos.

Por isso, talvez devêssemos perguntar: “Como podemos ajudá-la a perceber que existe uma saída?”.

Precisamos falar sobre violência antes que ela se transforme em agressão física. Precisamos ensinar nossas meninas a reconhecer seu valor e nossos meninos a compreender que amar alguém nunca significará possuir alguém.

Amor não controla.

Amor não humilha.

Amor não ameaça.

Amor não provoca medo.

Uma relação saudável não exige que uma mulher abandone quem é para conseguir permanecer nela.

E essa reflexão não pertence somente às mulheres. Pertence aos homens, às famílias, às escolas, às empresas, às instituições e a todos nós. Combater a violência também significa não naturalizar comportamentos abusivos, não silenciar diante de uma situação evidente e saber acolher quem encontra coragem para pedir ajuda.

O Agosto Lilás termina, mas nossa responsabilidade não pode terminar com ele.

Que o lilás não seja apenas a cor de agosto. Que seja um lembrete permanente de respeito, dignidade e liberdade.

Porque talvez existam, muito perto de nós, mulheres sorrindo enquanto tentam esconder dores que ninguém vê.

Que saibamos enxergá-las.

Que saibamos ouvi-las.

E, principalmente, que nenhuma mulher precise esperar que a violência deixe marcas em seu corpo para entender que aquilo que machuca sua dignidade também precisa parar.

Nenhuma mulher nasceu para viver com medo. E nenhuma forma de amor deveria exigir silêncio para sobreviver.

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Para enfrentar a violência doméstica de forma eficaz, é necessário um conjunto abrangente de políticas que atuem em várias frentes.

Ramalho da Construção, líder sindical, empresário no ramo da construção civil e que desenvolve, há alguns anos, em parceria com a filha advogada Adriana Ramalho,  projetos em favor da Prevenção e Combate à Violência Doméstica e ao Feminicídio enfatiza a importância da educação e sensibilização na prevenção da violência. 

“A educação desempenha um papel crucial, programas educativos que promovem a igualdade de gênero, o respeito mútuo e a resolução pacífica de conflitos devem ser implementados em escolas, comunidades e locais de trabalho. Campanhas de sensibilização podem ajudar a desmistificar estereótipos de gênero e informar a população sobre os sinais de violência e os recursos disponíveis.”

Ramalho ainda ressalta o apoio a Casas-Abrigo: “Casas-abrigo são essenciais para fornecer um refúgio seguro às vítimas de violência doméstica. Estas instituições devem ser apoiadas e financiadas de forma adequada para garantir que possam oferecer serviços integrados, como assistência psicológica, jurídica e de reabilitação. É crucial que as vítimas tenham acesso a um ambiente seguro onde possam reconstruir suas vidas longe de seus agressores.”

O Brasil convive com elevadas estatísticas de violências cotidianas praticadas contra mulheres – o que resulta em um destaque perverso no cenário mundial: é o 5º país com maior taxa de homicídios de mulheres.

O feminicídio, definido como o assassinato de mulheres por questões de gênero, é a forma mais extrema de violência contra a mulher. A implementação de medidas específicas para prevenir e punir o feminicidio é crucial para a proteção das mulheres e a justiça para as vítimas.

É fundamental que existam leis específicas que reconheçam e punam o feminicídio de forma severa. Essas leis devem ser acompanhadas de políticas públicas que visem a prevenção, como a criação de unidades policiais especializadas e a capacitação contínua de profissionais da justiça e da segurança pública.

As famílias das vítimas de feminicídio enfrentam traumas profundos e necessitam de apoio contínuo. Programas de assistência psicológica e jurídica devem ser oferecidos para ajudar essas famílias a lidarem com a perda e a buscarem justiça. Além disso, é importante que existam mecanismos para assegurar a segurança e o bem-estar dos dependentes das vítimas, acrescenta Adriana Ramalho.

Ramalho da Construção que esteve a frente do Sindicato das Industrias da Construção Civil de São Paulo por mais de 25 anos, sempre trabalhou em prol da luta das mulheres, empoderando-as em suas posições de destaque e criando campanhas de conscientização no ambiente de trabalho declara que o combate à violência doméstica e de gênero, incluindo a prevenção e punição do feminicídio, requer um esforço conjunto e contínuo de governos, sociedade civil e organizações internacionais. 

“Fortalecer políticas de prevenção, apoiar vítimas e suas famílias e garantir que os perpetradores sejam responsabilizados são passos fundamentais para construir uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres. A luta contra a violência de gênero não pode ser subestimada e deve ser uma prioridade em qualquer agenda de direitos humanos e igualdade”.

As linhas de denúncia anônimas e acessíveis são ferramentas fundamentais na luta contra a violência doméstica. Essas linhas devem ser amplamente divulgadas e estar disponíveis 24 horas por dia.

Disque 180

O Disque-Denúncia foi criado pela Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM). A denúncia é anônima e gratuita, disponível 24 horas, em todo o país.

Disque 100

O Disque 100 funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita.

Polícia Militar (190)

A vítima ou a testemunha pode procurar uma delegacia comum, onde deve ter prioridade no atendimento ou mesmo pedir ajuda por meio do telefone 190.

Em caso de violência, denuncie.

Fonte:AL9 Comunicação

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