Hoje, 27 de março, faltando apenas cinco dias para o encerramento da janela partidária, o TSE deu cumprimento à decisão do TJDFT que reconheceu a validade da convenção do Cidadania, determinando a imediata anotação do partido em seus sistemas.

Contudo, em situação análoga e de extrema urgência, o PRTB ainda aguarda que a Corte Eleitoral aplique o mesmo rito administrativo para cumprir a decisão judicial proferida em 11 de março de 2026 pelo Desembargador Alvaro Ciarlini. Esta decisão suspendeu os efeitos de uma ata fraudulenta e determinou o restabelecimento de Leonardo Avalanche na presidência nacional da legenda. 

A permanência do bloqueio administrativo aos sistemas SGIP e FILIA ignora o suporte instrutório de um Laudo Pericial da Polícia Federal (nº 8117/2026), que confirmou indícios de falsificação material na ata que habilitou a gestão anterior. Enquanto o Cidadania teve seus direitos políticos garantidos hoje, o PRTB segue impedido de processar filiações e organizar suas chapas para Governador, Senador, Deputados e seu candidato a Presidência da República já confirmado pela legenda. 

Com a proximidade do prazo fatal de 4 de março, a omissão na atualização cadastral coloca o PRTB em uma posição de desigualdade democrática severa. Caso o TSE não expeça o ato administrativo de liberação das senhas imediatamente, a agremiação corre o risco real de ser a única legenda do país impedida de participar do pleito de 2026, em total descompasso com o princípio da isonomia e com o cumprimento das ordens judiciais vigentes.

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“O Enfrentamento ao Fascismo e a Luta pela Democracia no Sistema de Justiça”, esse é o tema do 4º Seminário Internacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). O evento reunirá importantes nomes do meio jurídico e movimentos sociais para discutir estratégias contra as ameaças à democracia e ao Estado de Direito. O seminário conta com a parceria da ENFF, do Setor de Direitos Humanos do MST, da Associação de Juízes e Juízas para a Democracia (AJD) e do Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP). 

Ao longo de 2024, a ABJD se posicionou diante de diversas ações contra o Sistema de Justiça. Um dos exemplos mais marcantes foi a tentativa de deslegitimar o resultado das eleições na Venezuela, e a movimentação para anistiar os responsáveis pela invasão ao Congresso Nacional em 8 de janeiro de 2023.

“Esses eventos revelam como extremistas vêm utilizando o Sistema de Justiça para promover sua agenda antidemocrática, evidenciando a necessidade urgente de resistência e fortalecimento das instituições e movimentos sociais no campo jurídico”, Ecila Meneses, membra da executiva nacional da ABJD. 

Sobre o seminário, Ecila complementa: “Com uma programação robusta e altamente relevante, o seminário promete ser um marco na articulação de novas estratégias para a resistência democrática e o fortalecimento dos direitos fundamentais”.

O evento internacional será aberto para apenas 100 vagas presenciais, sendo que os 50 primeiros associados(as) adimplentes da ABJD terão suas hospedagens custeadas pela associação. Para os demais, será possível contribuir diretamente com a ENFF para garantir a participação. As inscrições são limitadas.

Programação

A programação, já confirmada, inclui painéis sobre temas relevantes da pauta. No primeiro dia (30/10), o debate se inicia com a mesa “O Sistema de Justiça que Queremos”, com a participação de figuras como Marcos Rogério (SAJ/Casa Civil), Jean Uema (SNJ/MJSP), e Dora Martins (AJD). À tarde, o foco será “A Luta dos Movimentos Populares, Democracia e o Constitucionalismo Latino-Americano”, trazendo especialistas como Carlos Frederico Marés (UFPR) e Dayron Roque (ALBA Movimentos).

No segundo dia (31/10), pela manhã, o seminário tratará do “Lawfare como Estratégia de Perseguição a Lideranças Políticas e Movimentos Sociais”, com a presença de Larissa Ramina (Via Campesina) e Pedro Serrano (Adv. e Prerrogativas). À tarde, a mesa discutirá o “STF e Neoliberalismo: Desregulamentação dos Direitos Sociais e Ataque à Democracia”, contando com nomes como Magda Biavaschi (AJD) e Marcus Seixas (SASP).

O evento se encerra no dia 1º de novembro, com um debate sobre “Os Desafios na Construção da Democracia no Brasil”, com a participação de Jorge Messias (Ministro da AGU) e Sheila Carvalho (Saju – MJSP). No dia 2 de novembro, o tradicional Festival Sigmaringa Seixas acontecerá na ENFF, unindo atividades culturais, futebol e confraternização em torno da luta pela defesa dos direitos e da democracia.
 

JOSÉ PATRÍCIO NETO
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