Um projeto de lei apresentado pela deputada federal Rosana Valle propõe ampliar as ações de prevenção à violência doméstica por meio do atendimento a homens que apresentem perfil violento ou indicativos de comportamento que possam levar à prática de violência contra a mulher, mesmo antes de eventual condenação pela Justiça.

A proposta altera a Lei Maria da Penha, que atualmente prevê a criação de centros de educação e de reabilitação para agressores, mas não estabelece mecanismos específicos para atender homens identificados preventivamente como potenciais autores de violência.

De acordo com Rosana Valle, muitos casos de violência doméstica não chegam ao conhecimento das autoridades e, em determinadas situações, mulheres buscam alternativas antes que a situação resulte em uma denúncia ou em uma punição judicial. Nesse contexto, a parlamentar defende que ações de diálogo e conscientização também sejam utilizadas como instrumentos de prevenção.

“A mulher quer apoio também para o seu parceiro, que não é um criminoso, mas um indivíduo que reproduz uma cultura por ele vivida e absorvida, necessitando de uma ressignificação que ocorrerá por meio de reflexão”, afirma a deputada.

Pelo texto, a participação no serviço será voluntária. A identificação e análise do perfil comportamental poderão ser realizadas por profissionais das delegacias especializadas no atendimento à mulher. As unidades também poderão estabelecer parcerias com profissionais especializados em processos de conscientização e prevenção da violência.

A proposta busca atuar antes da ocorrência de novos episódios de violência, criando uma possibilidade de intervenção preventiva e de reflexão sobre comportamentos relacionados à violência doméstica e familiar.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nas comissões, poderá seguir para as próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados, conforme as regras do processo legislativo.

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A Polícia terá o prazo máximo de 24 horas para comunicar à Justiça o descumprimento de medida protetiva concedida a mulheres vítimas de violência doméstica. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 6.400/2025, de autoria de Rosana Valle (PL-SP), aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006), criando um rito mais rápido de atuação do Estado diante da violação de ordem judicial de proteção.

Na prática, hoje, a legislação determina que a autoridade policial comunique imediatamente o descumprimento da cautelar, mas não estabelece um prazo objetivo para que essa informação chegue à Justiça. Com o texto de Rosana aprovado e sancionado pela Presidência da República, a Polícia terá até 24 horas para fazer a comunicação.

A partir daí, o juiz também terá o limite máximo de um dia para deliberar eventual pedido de prisão preventiva ou de monitoramento eletrônico do agressor, via tornozeleira. Em caso de detenção em flagrante, a audiência de custódia deverá acontecer em até 24 horas, igualmente:

“Quando uma mulher consegue uma medida protetiva e o agressor decide desobedecê-la, estamos diante de um sinal claro de que o risco aumentou. Não podemos permitir que essa informação fique parada entre uma instituição e outra. Estou colocando prazo para o Estado agir porque, em uma situação como essa, cada hora pode fazer diferença entre proteger uma mulher e chegar tarde demais”, observa Rosana, que está no segundo mandato no Congresso Nacional e é presidente da Executiva Estadual do PL Mulher de São Paulo.

A parlamentar protocolou o PL 6.400, na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, em dezembro de 2025, em meio ao avanço dos casos de violência contra a mulher no País.

Além de aumentar a integração entre Polícia, Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e a rede de atendimento às vítimas, para que, em caso de desobedecia de cautelar, o rito seja cumprido em até 24 horas, ou seja, de maneira mais ágil e precisa do que acontece atualmente, a proposta da liberal prevê que a vítima seja informada, de maneira acessível e segura, sobre o andamento do processo e as providências adotadas pelas autoridades.

A proposta da parlamentar do PL-SP também estabelece a retirada imediata de armas de fogo quando houver indícios de posse ou de porte pelo agressor, como forma de reduzir o risco de escalada da violência:

“A Lei Maria da Penha (11.340) foi um divisor de águas, mas a proteção só funciona de verdade quando o Estado consegue reagir rapidamente ao descumprimento de suas próprias decisões. O agressor precisa saber que romper uma medida protetiva terá resposta imediata. É isso que queremos garantir”, reforça Rosana.

Tramitação
Após o parecer favorável ao PL 6.400/2025 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a matéria segue, agora, para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e, posteriormente, das Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votada em Plenário da Câmara dos Deputados.

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A 1ª Vice-Presidente do CREF12/PE, Prof.ª Aída Andrade (CREF 002734-G/PE) recebeu nesta terça-feira (02) de dezembro, a Honraria Manoel José Gomes Tubino, a mais alta condecoração do Congresso Nacional voltada à Educação Física. Realizada pela Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, a entrega das medalhas e dos certificados aconteceu no Salão Nobre, da Câmara dos Deputados, em Brasília. A Honraria Manoel José Gomes Tubino presta uma homenagem aos Profissionais de Educação Física que são referência na profissão.

Prof.ª Aída Andrade é mais uma Profissional de Educação Física registrada no CREF12/PE a receber a medalha Manoel José Gomes Tubino. Em 2021, o Presidente do CREF12/PE Lúcio Beltrão (CREF 003574-G/PE), Ismael Marques (CREF 007121-G/PE) e Yane Marques (CREF 006457-G/PE) foram homenageados. Em 2022 foi a vez do Prof. Henrique Kohl (CREF 002132-G/PE) e em 2023 o Prof. Kadu Lins (CREF 005236-G/PE).

“Sinto-me profundamente lisonjeada por receber a mais alta condecoração do Congresso Nacional voltada à Educação Física e por estar aqui ao lado de tantos profissionais renomados. Esta Honraria  simboliza a força da nossa categoria. É uma conquista coletiva, construída por todos que acreditam no poder da Educação Física para transformar realidades. Esta medalha não é só minha. Ela é de todos que dedicam sua vida a promover saúde, dignidade e inclusão por meio da Educação Física”, destaca Aída.

A vice-presidente do CREF12/PE também agradeceu ao Deputado Felipe Carreras, pela indicação e por todo o trabalho em defesa da Educação Física; Aos membros e funcionários da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, pelo evento; Ao Presidente do CREF12/PE, Lúcio Beltrão, e aos demais Conselheiros, que vêm lutando diariamente pela valorização da Educação Física em Pernambuco.

Aída Andrade: É Profissional de Educação Física, graduada pela Universidade Federal de Pernambuco com atuação em Licenciatura e Bacharelado. Especialista em Ginástica Postural na linha da Reestruturação Corporal Global (RCG) pela Universidade Gama Filho (UGF) e especialista em Educação Física Escolar pela UFPE. Atualmente é vice-presidente do CREF12/PE.

SOBRE A HONRARIA – Manoel José Gomes Tubino (1939-2008) foi presidente da Federação Internacional de Educação Física e do Conselho Nacional de Desportos. Doutor em Educação Física e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) foi secretário de Educação Física e Desportos do Ministério da Educação. É considerado ícone na propagação da educação física como inclusão social. Em seu nome, são homenageados profissionais de educação física que se dedicam a promover o esporte e a atividade física como instrumento de socialização e promoção do bem-estar e da qualidade de vida.

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