A Polícia terá o prazo máximo de 24 horas para comunicar à Justiça o descumprimento de medida protetiva concedida a mulheres vítimas de violência doméstica. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 6.400/2025, de autoria de Rosana Valle (PL-SP), aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006), criando um rito mais rápido de atuação do Estado diante da violação de ordem judicial de proteção.

Na prática, hoje, a legislação determina que a autoridade policial comunique imediatamente o descumprimento da cautelar, mas não estabelece um prazo objetivo para que essa informação chegue à Justiça. Com o texto de Rosana aprovado e sancionado pela Presidência da República, a Polícia terá até 24 horas para fazer a comunicação.

A partir daí, o juiz também terá o limite máximo de um dia para deliberar eventual pedido de prisão preventiva ou de monitoramento eletrônico do agressor, via tornozeleira. Em caso de detenção em flagrante, a audiência de custódia deverá acontecer em até 24 horas, igualmente:

“Quando uma mulher consegue uma medida protetiva e o agressor decide desobedecê-la, estamos diante de um sinal claro de que o risco aumentou. Não podemos permitir que essa informação fique parada entre uma instituição e outra. Estou colocando prazo para o Estado agir porque, em uma situação como essa, cada hora pode fazer diferença entre proteger uma mulher e chegar tarde demais”, observa Rosana, que está no segundo mandato no Congresso Nacional e é presidente da Executiva Estadual do PL Mulher de São Paulo.

A parlamentar protocolou o PL 6.400, na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, em dezembro de 2025, em meio ao avanço dos casos de violência contra a mulher no País.

Além de aumentar a integração entre Polícia, Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e a rede de atendimento às vítimas, para que, em caso de desobedecia de cautelar, o rito seja cumprido em até 24 horas, ou seja, de maneira mais ágil e precisa do que acontece atualmente, a proposta da liberal prevê que a vítima seja informada, de maneira acessível e segura, sobre o andamento do processo e as providências adotadas pelas autoridades.

A proposta da parlamentar do PL-SP também estabelece a retirada imediata de armas de fogo quando houver indícios de posse ou de porte pelo agressor, como forma de reduzir o risco de escalada da violência:

“A Lei Maria da Penha (11.340) foi um divisor de águas, mas a proteção só funciona de verdade quando o Estado consegue reagir rapidamente ao descumprimento de suas próprias decisões. O agressor precisa saber que romper uma medida protetiva terá resposta imediata. É isso que queremos garantir”, reforça Rosana.

Tramitação
Após o parecer favorável ao PL 6.400/2025 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a matéria segue, agora, para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e, posteriormente, das Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votada em Plenário da Câmara dos Deputados.

O post Projeto prevê prazo de 24 horas para polícia comunicar descumprimento de medida protetiva à Justiça apareceu primeiro em Campinas Hoje.

A 1ª Vice-Presidente do CREF12/PE, Prof.ª Aída Andrade (CREF 002734-G/PE) recebeu nesta terça-feira (02) de dezembro, a Honraria Manoel José Gomes Tubino, a mais alta condecoração do Congresso Nacional voltada à Educação Física. Realizada pela Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, a entrega das medalhas e dos certificados aconteceu no Salão Nobre, da Câmara dos Deputados, em Brasília. A Honraria Manoel José Gomes Tubino presta uma homenagem aos Profissionais de Educação Física que são referência na profissão.

Prof.ª Aída Andrade é mais uma Profissional de Educação Física registrada no CREF12/PE a receber a medalha Manoel José Gomes Tubino. Em 2021, o Presidente do CREF12/PE Lúcio Beltrão (CREF 003574-G/PE), Ismael Marques (CREF 007121-G/PE) e Yane Marques (CREF 006457-G/PE) foram homenageados. Em 2022 foi a vez do Prof. Henrique Kohl (CREF 002132-G/PE) e em 2023 o Prof. Kadu Lins (CREF 005236-G/PE).

“Sinto-me profundamente lisonjeada por receber a mais alta condecoração do Congresso Nacional voltada à Educação Física e por estar aqui ao lado de tantos profissionais renomados. Esta Honraria  simboliza a força da nossa categoria. É uma conquista coletiva, construída por todos que acreditam no poder da Educação Física para transformar realidades. Esta medalha não é só minha. Ela é de todos que dedicam sua vida a promover saúde, dignidade e inclusão por meio da Educação Física”, destaca Aída.

A vice-presidente do CREF12/PE também agradeceu ao Deputado Felipe Carreras, pela indicação e por todo o trabalho em defesa da Educação Física; Aos membros e funcionários da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, pelo evento; Ao Presidente do CREF12/PE, Lúcio Beltrão, e aos demais Conselheiros, que vêm lutando diariamente pela valorização da Educação Física em Pernambuco.

Aída Andrade: É Profissional de Educação Física, graduada pela Universidade Federal de Pernambuco com atuação em Licenciatura e Bacharelado. Especialista em Ginástica Postural na linha da Reestruturação Corporal Global (RCG) pela Universidade Gama Filho (UGF) e especialista em Educação Física Escolar pela UFPE. Atualmente é vice-presidente do CREF12/PE.

SOBRE A HONRARIA – Manoel José Gomes Tubino (1939-2008) foi presidente da Federação Internacional de Educação Física e do Conselho Nacional de Desportos. Doutor em Educação Física e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) foi secretário de Educação Física e Desportos do Ministério da Educação. É considerado ícone na propagação da educação física como inclusão social. Em seu nome, são homenageados profissionais de educação física que se dedicam a promover o esporte e a atividade física como instrumento de socialização e promoção do bem-estar e da qualidade de vida.

O post Aída Andrade recebe a mais alta honraria da Educação Física no Brasil no Congresso Nacional apareceu primeiro em Campinas Hoje.