Bloqueio por CPF impede novos registros e pode desativar contas existentes
Em uma iniciativa conjunta, o Ministério da Fazenda e o Serpro implementaram um sistema que restringe o acesso de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a plataformas de apostas esportivas online. O bloqueio é efetuado pelo número do CPF, dificultando tentativas de contornar a regra utilizando métodos alternativos de pagamento.
O Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) realiza o controle, compilando os CPFs dos beneficiários. Antes da finalização do cadastro, as casas de apostas devem consultar essa base. Caso um CPF esteja na lista, o acesso ao site é recusado ou a conta do usuário é encerrada.
Consequências imediatas para usuários e operadoras
Os cadastros de novos beneficiários são negados instantaneamente. Já as contas previamente criadas podem ser desativadas, e os valores depositados precisam ser restituídos ao proprietário, conforme as normas estabelecidas. No entanto, o ministro Luiz Fux suspendeu temporariamente a desativação automática das contas existentes, permitindo que recursos não atrelados ao benefício possam ser movimentados.
Base legal e debates em andamento
A ação decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que orientou o governo a desenvolver estratégias para evitar que recursos sociais sejam utilizados em jogos de azar. Apesar da proibição para novos registros continuar em vigor, ainda há discussões sobre a extensão dessas normas no STF.
Objetivos voltados para a proteção social
De acordo com especialistas, essa medida visa proteger famílias em situação vulnerável contra a perda de renda devido às apostas, além de evitar problemas relacionados à saúde mental e ao endividamento. O governo também introduziu uma funcionalidade de autoexclusão, possibilitando que os usuários solicitem o bloqueio do CPF em sites de apostas por um período determinado ou indefinidamente.
Crescimento do setor e desafios regulatórios
A rápida expansão das apostas esportivas online no Brasil tem levado à necessidade de um controle mais rigoroso por parte do governo, que busca equilibrar a regulamentação desse mercado com a proteção dos cidadãos mais suscetíveis.
